valor em sì e valor atribuido
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Acórdão nº 2001/0042513-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Não há falar em valor irrisório
...AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR" DA CAUSA NÃO . IMPUGNADO. . AUSÊNCIA\xC2"... embargante que o valor atribuído... -
Acórdão nº 2014/0243821-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no...
...PROCESSUAL . CIVIL. . VALOR" . DAS . ASTREINTES. . RAZOABILIDADE. AGRAVO\xC2"...1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada . ... -
Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC).
... CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. . ... descompasso com o valor atribuído à . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... divergências, homologará o valor atribuído aos bens. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...
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Acórdão nº 2014/0271260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da União, ora recorrida, e assim consignou na sua decisão: "No caso dos autos, a União, ao contestar, reconheceu a procedência...
...limites da lide e o valor... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer ..., por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ...
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Em vigor
Código Penal
...O valor pago será deduzido do montante de eventual ... bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos ... para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...á da respectiva Lei, deverá ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... base de cálculo o valor que lhes for atribuído em laudo técnico específico, e com a alíquota ...
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Acórdão nº 2006/0068987-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nos termos do art. 20, § 3º,
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste ... da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa. Recurso especial parcialmente conhecido ... -
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do ... a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2006/0259564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o...
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR" DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEF\xC3"...atribuído à causa em razão da norma processual incidente ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 60233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM IMÓVEL. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1.- A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7, sendo lícita sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que nã
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277068 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM IMÓVEL. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1.- A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7, sendo lícita sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não...
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Acórdão nº 2004/0182307-5 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. 1. Deve ser anulado, por error in procedendo, aresto que não conheceu, por ausência de interesse recursal, de agravo regimental interposto pela parte agravada. 2. A vantagem...
... 8.112/90, corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7345, DE 15 DE JULHO DE 1985. Altera o Valor do Vencimento Dos Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
..., que ainda não foram incluídos no Sistema de Classificação de Cargos, corresponderá, a partir da vigência desta Lei, ao valor atribuído à referência NS-14 da escala de vencimentos e salários do Serviço Público Federal. Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de polícia que lhe é legalmente atribuído. ARTIGO 19. São sujeitos passivos da Taxa de ...- por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, corrigido de ofício, para corresponder ...ção, cujo teto é R$ 23.860,96, valor atribuído à causa, que equivale ao valor cobrado em CDA. . ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ...§ 7º O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º ...ção, autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ...atribuído pelas empresas públicas e sociedades de ...
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Acórdão nº 2007/0241051-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO PAGO SEGUNDO CRITÉRIO DOS ARTIGOS 33 E 78 DA ADCT. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. LEGALIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES DO STF. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP PARA JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE...
...VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO ...4. Note-se, a propósito, que o valor atribuído aos juros compensatórios em continuação (R$ ... -
Acórdão nº 2006/0127682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. 1. A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a guarida jurisdicional provisória...
...RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA ...ão fique diretamente atrelado ao valor atribuído a este último; a ligação entre o valor da ...