valor ipva
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Acórdãos nº 1001227-78.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Consani Brejão Degregório Gerônimo APELAÇÃO CÍVEL IPVA – Incidência de multa correspondente a cem por cento (100%) do valor do tributo Artigo 27, parágrafo único, da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1005701-33.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... ) MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de ncia física, cujo valor excede R$ 70.000,00 Inadmissibilidade Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 1038962-86.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... ) MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de ncia física, cujo valor exceda R$ 70.000,00 Inadmissibilidade Lei Estadual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149988-92.2020.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149988-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MONTECHIARE RAMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. BITRUBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado. Na inicial,
... recorrente ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdãos nº 1006505-73.2018.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPVA Portador de deficiência física Isenção do imposto limitada ao valor do veículo previsto no Convênio CONFAZ nº 38/12 ...
- Acórdãos nº 1000542-03.2016.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1000763-92.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE ... Inadmissibilidade. Veículo adquirido que excede o valor previsto pela lei estadual. Sentença mantida. Recurso de ...
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Decisão Monocrática Nº 0900183-58.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... oposta, pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança do IPVA do ano de 2006, bem como declarou a ilegitimidade da executada para ... ao procurador do exequente, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da ...
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Acordao N° 1686328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo e tributário. Débitos incidentes sobre veículo em investigação criminal. Crime contra o patrimônio. Restrição de circulação e transferência do veículo. Ilícito reconhecido judicialmente. Impositiva a remissão de débitos vinculados ao veículo (ipva) após levantamento das restrições e retorno do carro à titularidade da requerente. Observância da legislação de regência. Recurso...
... IMPOSITIVA A REMISSÃO DE DÉBITOS VINCULADOS AO ... VEÍCULO (IPVA) APÓS LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES E RETORNO DO CARRO ... À ... constou que “em razão de não haver desproporcionalidade entre o valor" do veículo ... e o valor pago em sua compra, em razão de ter um consider\xC3" ... -
Acórdãos nº 1011578-36.2017.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... Voto nº: 24751 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO Pretensão de afastar ato da autoridade ... ão do IPVA para o ano de 2017 relativo a veículos de valor superior a R$ 70.000,00. Limite, entretanto, que deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319106-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0319106-37.2018.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrido: Waldeck de Paula do Prado VOTO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória formulada em face do DETRAN/RJ e DETRO/RJ...
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Acórdãos nº 1012420-31.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... e Oliveira VOTO Nº 32.314 MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Portador de deficiência física Isenção do imposto limitada ao valor do veículo previsto no Convênio CONFAZ nº 38/12 ...
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Acórdão Nº 0025741-62.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
... 2020. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A ... TÍTULO DE IPVA/2020. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ...
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Acórdãos nº 2223751-71.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DE IPVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ARREMATADO EDITAL QUE ... QUE OS DÉBITOS DE IPVA SERIAM SUB- ROGADOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, CAPUT E ...
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Acordao N° 1640362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Questão deve ser ventilada no juizo que fixou a partilha. Coisa julgada. 1. O cerne da controvérsia reside em examinar a correção do valor da condenação em prol da apelada no valor de r$ 1. 901,10. O recorrente defende ser necessário o decote dos débitos incidentes sobre o veículo (ipva), na proporção de 50%. 2. Não assiste razão ao apelante quanto à...
... 1. O cerne da controvérsia reside em examinar a correção do valor da condenação em prol da apelada ... no valor de R$ 1.901,10. O ... veículo (IPVA), na proporção de 50% ... 2. Não assiste razão ao apelante quanto à ... -
Acórdãos nº 1006170-59.2018.8.26.0189 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... do sistema público de saúde, correspondente a 12% do valor arrecadado a título de ICMS e IPVA no respectivo ...
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Acórdãos nº 1005737-75.2018.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Veículo cujo valor ...
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Acórdão Nº 4000596-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM MÚLTIPLOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. VALOR SEM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS. NULIDADE DA CDA ...
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Acórdãos nº 1003479-92.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
... Mandado de segurança. IPVA. Pessoa portadora de deficiência. Veículo com valor ...
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Acórdão Nº 0012394-52.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... que arcar com o pagamento do IPVA 2023 referente ao veículo ... batido, valor que ficaria a cargo da ...
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Acórdãos nº 1002797-92.2016.8.26.0123 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... de Camargo Jubram TJSP (voto nº 11889) Inexigibilidade de IPVA de motocicleta de propriedade de terceiro, restituição de ... débito cumulada com sustação de protesto, restituição de valor pago indevidamente e compensação por danos morais que ...
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Acórdãos nº 0231297-48.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... IPVA. Nulidade das CDAs reconhecida de ofício. Ausência do valor ...
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Acórdãos nº 0221685-86.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... IPVA. Nulidade das CDAs reconhecida de ofício. Ausência do ... , o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de ...
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Acórdãos nº 0221908-39.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... IPVA. Nulidade das CDAs reconhecida de ofício. Ausência do valor ...
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Acórdãos nº 0223961-90.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... IPVA. Nulidade das CDAs reconhecida de ofício. Ausência do ... , o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de ...