valor ipva 2009

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "o IPVA 

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2004 A 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO COMUM CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à preliminar arguida, deixei para examiná-la quando da análise do mérito recursal, porquanto, com este se confunde. A...

Ementa: Apelação Interposta Na Vigência Do Cpc/73. Relação De Consumo. Compra E Venda De Veículo. Financiamento Do Saldo Devedor. Contrato De Arrendamento Mercantil. Venda De Veículo Com Ipva Atrasado. Descumprimento Do Dever De Informar. Entraves E Não Fornecimento Da Documentação Necessária Para Transferência Do Veículo. Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Violação À Legítima Expectativa...

AÇÃO DECLARATÓRIA – Alegação da autora no sentido de que o fisco lhe tem exigido, indevidamente, valor relativo a IPVA dos exercícios de 2009 a 2013, referente ao veículo Fiat Tempra, de placas GPV-2930, ao que a jurisdicionada se opõe, isto sob alegação de que nunca foi proprietária do automotor – Tudo indica que houve fraude na transferência do automóvel, que em tempo algum pertenceu à autora,...

RECURSO INOMINADO 0006937-20.2020.8.19.0002 RECORRENTES: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO ILEGALMENTE REFERENTE AO IPVA DE 2017, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009 E DO DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. PRETENSÃO CONTIDA NO MANDAMUS QUE FICOU PREJUDICADA. 1. Com o advento da EC 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DO AUTOR UTILIZADO COMO TÁXI E CADASTRADO INDEVIDAMENTE COMO PARTICULAR, ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO IMPOSTO, BEM COMO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA...

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO E DA DATA PARA PAGAMENTO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 16/06/2008 E 16/06/2009, CONFORME CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 14/03/2014. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2008. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO

Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã

APELAÇÃO – Ação ordinária. IPVA. Anulação de débito fiscal. Inexigibilidade do tributo. Ilegitimidade dos meios de cobrança. Protesto e inscrição na Dívida Ativa. Hipótese de apropriação indébita devidamente comprovada. Dispensa do IPVA em função da descaracterização da posse e do domínio. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual nº 13.296/08 c.c. Decreto nº 53.352/08. Precedentes que amparam a...

Ementa: Processual Civil. Administrativo. Isenção Do Ipva. Deficiente Físico. Mandado de Segurança Contra Ato Do Secretário de Fazenda Do Estado Do Rio de Janeiro que Negou Requerimento Administrativo de Isenção Do Pagamento de Ipva. Presença de Direito Líquido e Certo a Amparar a Pretensão Do Mandamus. O Decreto N. 27.427/2000 (regulamento Do Icms) e a Lei N. 2.877/1977 Concedem Isenção para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DO IPVA PELO BANCO - VEÍCULO FURTADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POSTERIOR CESSÃO DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRIBUTO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS A PROPORCIONALIDADE ATÉ A DATA DO FURTO (6/12) É DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS -...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2002 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2002 a 2005. A presente ação foi proposta em 28/11/201

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE AJUIZARAM DEMANDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ, PRETENDENDO COMPELIR O ESTADO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPVA DECORRENTES DA LEI 4510/2005 COM OS VALORES TOTAIS DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2008. PRETENDERAM, TAMBÉM, COMPELIR O DETRAN A EXPEDIR LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DOS REFERIDOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. CDA. HIGIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA APLICADA. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - De início, é salutar esclarecer que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrumentaliza

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade do tributo de IPVA referentes aos exercícios posteriores a 2.007, com a consequente anulação das CDA's e dos protestos – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Ausência de comunicaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR GENITOR DE CRIANÇA PORTADORIA DE AUTISMO - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. É de competência absoluta dos...

Ementa: Direito Tributário - Execução Fiscal - Ipva - Exercício de 2003 - Ajuizamento Do Processo Executivo Em Dezembro de 2009 - Prescrição - Sentença de Extinção - Apelo e Agravo Interno Do Estado Do Rio de Janeiro Desprovidos - Matéria Repetitiva - Tema Nº 903 -SOBRESTAMENTO Do Feito - Resp Nº 1.320.825/rj - Apreciação Em Definitivo - Cancelamento Da Cda Em Razão de Remissão - Lei Nº 6.931/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO DESDE A DATA DE 17/01/2009. VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSTITUÍDO QUE DEVE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO DESDE A DATA DE 17/01/2009. VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSTITUÍDO QUE DEVE...