valor ipva
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Acórdão Nº 0810206-32.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/08/2022
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA IPVA – VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA - IMPOSTOS POSTERIORES ... INDEVIDOS – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – ... VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167375-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCAL DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. COMPRADORA QUE ANTES DE CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM 14/01/2014, RECOLHE O IPVA NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM COTA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 3.780,43 (TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E, SOMENTE DEPOIS, ALTERA A LOCALIDADE DO VEÍCULO DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCAL ... DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. COMPRADORA QUE ... ANTES DE ... O IPVA NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM COTA ÚNICA, ... NO VALOR DE R$ 3.780,43 (TRÊS MIL SETECENTOS E ... OITENTA REAIS E QUARENTA E ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0167375-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCAL DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. COMPRADORA QUE ANTES DE CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM 14/01/2014, RECOLHE O IPVA NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM COTA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 3.780,43 (TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E, SOMENTE DEPOIS, ALTERA A LOCALIDADE DO VEÍCULO DE SÃO PAULO
... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCAL DE ... RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. COMPRADORA QUE ... ANTES DE ... O IPVA NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM COTA ÚNICA, ... NO VALOR DE R$ 3.780,43 (TRÊS MIL SETECENTOS E ... OITENTA REAIS E QUARENTA E ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060235-59.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA. ILEGITIMIDADE DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica em face do Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a concessão de liminar, para que
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. DETRAN ... LANÇAMENTO DE IPVA. ILEGITIMIDADE ... DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... FAZENDA. DECLÍNIO ... IPVA do ano de 2021, com a devolução do ... valor pago à receita estadual do Rio de ... Janeiro, em 31/05/2022, em virtude ... -
Acórdãos nº 1000025-21.2018.8.26.0404 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... Amaro APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Portador de deficiência Valor venal do veículo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068914-79.2021.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0068914-79.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224208-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0224208-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL - IPVA - DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte...
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Acórdão Nº 0302880-85.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Santa Catarina para cobrança de créditos tributários relativos a IPVA de três veículos, no importe de R$ 5.384,89 (cinco mil, trezentos e ... ários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Inconformado, o ...
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Acórdãos nº 1005726-96.2015.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... nº 23570 APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória IPVA - Multa moratória pelo inadimplemento 01 (uma) vez o ... e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do tributo devido, observada a gratuidade concedida. Sustenta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018013-70.2022.8.19.0002 (Cível), 05-04-2023
Recurso Inominado nº 0018013-70.2022.8.19.0002 Recorrente: MARCIO DOS SANTOS DE PAULA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão Nº 0303538-12.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Santa Catarina para cobrança de créditos tributários relativos a IPVA de três veículos, no importe de R$ 5.360,64 (cinco mil, trezentos e ... ários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Inconformado, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119646-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0119646-35.2019.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ eESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BERENICIO JOSE VIEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a...
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Acórdãos nº 1008146-24.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ÇÃO DEFICIENTE FÍSICOS LIMITAÇÃO BASEADA NO VALOR DO BEM CONSTITUCIONALIDADE. 1. A limitação de valor do ... IPVA é constitucional e atende os ditames da igualdade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012385-87.2019.8.19.0008 (Cível), 07-02-2020
SESSÃO: 05/02/2020 PROCESSO: 0012385-87.2019.8.19.0008 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO: RENATO LAPOENTE NOVAES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento da quantia de R$2.337,32 ao autor, a título do valor do IPVA/2018 do veículo adquirido por este, além de indenização...
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Acórdãos nº 1000222-34.2018.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... Thomaz Correa Farqui APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. Isenção. Pessoa portadora de deficiência. Exercício e IPVA em que se apurou valor do veículo superior ao limite para isenção de ICMS ...
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Acórdão Nº 0001037-08.2018.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... (RU) EMENTAINDENIZATRIA. PAGAMENTO DE IPVA EFETUADO POR AGENDAMENTO. ESTORNO INDEVIDO DO VALOR NA DATA APRAZADA ...
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Acórdão Nº 5011569-87.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... advocatcios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenao, atendidos os critrios do art. 55 da Lei n ... DE VECULO USADO.R, ANTIGA PROPRIETRIA, NO REALIZOU O PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCCIO DO ANO DE 2020. COMPRA REALIZADA EM JULHO DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0159552-03.2017.8.19.0001 (Cível), 14-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA RECOLHIDO JUNTO AO ESTADO DE PROCEDÊNCIA DE VEÍCULO TRANSFERIDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA ... RECOLHIDO JUNTO AO ESTADO DE ... PROCEDÊNCIA DE VEÍCULO TRANSFERIDO ... Honorários ... sucumbenciais majorados em 2% do valor ... atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001436-77.2020.8.19.0037 (Cível), 20-07-2023
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação indenizatória por danos materiais com o escopo de reaver o valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor ¿ IPVA por fato gerador ocorrido antes da transferência do veículo oriundo de outro Estado de Federação. Nos termos do artigo 124
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA ... INDEVIDA DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO ... DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE ... reaver o valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de ... Veículo Automotor – ... -
Acórdãos nº 1002910-46.2015.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... em conformidade com a tabela FIPE Defasagem do valor do veículo que decorre de seu desgaste natural após ... dois anos de uso Reembolso de valor pago por IPVA que pode ser pleiteado junto ao erário público ...
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Acórdãos nº 1017702-35.2017.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. Admissibilidade ... Valor" do veículo que se enquadra na nova lei. Direito a isen\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000831-78.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA - IPVA Sentença de procedência. Lançamento e cobrança do imposto no ... Pagamento em valor inferior. Protesto da CDA. Danos morais incabíveis ...
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Acórdãos nº 1003682-66.2017.8.26.0319 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... valor a maior do IPVA - Uso da expressão “incompetente e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090167-94.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0090167-94.2019.8.19.0001 Recorrente: V. D. B. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002295-04.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0002295-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: WAGNER SANTOS DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. NÃO RECEBIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WAGNER SANTOS DA SILVA em face do projeto de sentença anexada às fls. 91/92 homologado pela sentença de...