valor ipva 2009

• Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA de 2009. Execução ajuizada em março de 2012 contra empresa que tinha sido incorporada em janeiro de 2010. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso não provido.  (TJSP;

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. Recurso Adesivo não julgado devido ao seu não processamento pelo cartório, em primeira instância. Conhecimento do recurso diante da falha atribuível ao sistema processante. Recurso processado segundo as normas do Código de Processo Civil de 1973, em obediência à orientação do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Enunciados nºs 2 e 7 - Sessão de 09/03/

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção da ação requerida pela Fazenda do Estado – Condenação em honorários advocatícios – Cabimento – Art. 90 do CPC – Princípio da causalidade – Contratação de advogado pelo executado – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1506280-80.2014.8.26.0014; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -...

APELAÇÃO – Embargos à execução – IPVA – Violação à coisa julgada – Não ocorrência – Responsabilidade da empresa apelante afastada em outras ações versando sobre a cobrança do tributo para períodos diferentes ao do caso em comento – Prescrição – Não ocorrência – Propositura da ação dentro do prazo quinquenal legal – Ausência de responsabilidade solidária da empresa alienante - Transferência de...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por nulidade das CDAs – Possibilidade de emenda ou substituição – Exercícios de 2007 a 2009 – Prescrição iniciada na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no exercício financeiro do fato gerador – Precedentes do TJSP – Extinção parcial mantida, por outro fundamento – Determinação de prosseguimento com relação ao IPVA do exercício de 2009 –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO NO ANO DE 2014. VEÍCULO QUE NÃO MAIS ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES...

APELAÇÃO – EMBARGOS À Execução Fiscal – IPVA – Veículo objeto de alienação fiduciária – Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante pelo pagamento do tributo – Credor fiduciário detém a posse indireta e conserva a propriedade do bem no curso do contrato – Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, incs. I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 – Legitimidade passiva

APELAÇÃO – EMBARGOS À Execução Fiscal – IPVA – Veículo objeto de alienação fiduciária – Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante pelo pagamento do tributo – Credor fiduciário detém a posse indireta e conserva a propriedade do bem no curso do contrato – Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, incs. I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 – Legitimidade passiva

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Cobrança relativa ao exercício de 2009 – pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução – incidente julgado improcedente pelo Juízo "a quo", sob o fundamento de ser a executada parte legítima para figurar no polo passivo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. Veículo. Controvérsia gravita em torno da responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo. Ausência de comunicação de transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Inteligência dos artigos 134, CTB c/c artigo 6º,...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0231422-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ADRIANO RAFAEL ARAUJO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO - VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DEMORA DO DETRAN EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Veículo vendido em 2008 e leiloado como sucata, em 2009. Lançamentos referentes aos exercícios posteriores a 2010. Preliminares - Falta de interesse de agir. Inocorrência. Observância do princípio do acesso ao Poder Judiciário. Ilegitimidade passiva em relação ao DPVAT. Inocorrência. A cobrança do DPVAT ocorre juntamente com...

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0237538-38.2013.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Pretensão inicial do autor voltada à declaração de inexigibilidade de débito de IPVA pendente em seu desfavor, referente aos exercícios de 2009 a 2015, bem como de multas sofridas no período, relativo ao veículo HONDA CG 150 SPORT, cor vermelha, ano/modelo 2005, placas DNP4533, RENAVAM 858179334, a partir da suposta...

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0238148-06.2013.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das...

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação 0239282-68.2013.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -...

SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Lançamento de ofício. Fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Constituição definitiva do crédito com a notificação ao proprietário para pagamento. Fluência do prazo prescricional a partir do dia seguinte à data do vencimento. Cobrança relativa ao IPVA do ano de 2008 e 2009, cuja execução foi ajuizada...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Aquisição de Veículo Usado Em Feirão de Automóveis Com Placa Da Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado Do Rio de Janeiro, Vindo a Adquirente a Saber, Após a Compra, que O Veículo Constava Cadastrado No Estado de São Paulo. Autora Aponta a Cobrança Das Parcelas Do Financiamento Em Desacordo Com O Previsto No Contrato, Requerendo a Condenação Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE RETRATA DÉBITOS DE IPVA DOS ANOS DE 2004 A 2008. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. REPASSE AO ESTADO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO ESTADO DE MANTER A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO IPVA DE 2009....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)