valor salário referência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... Com efeito, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no citado ... , mas pode ser utilizado como fator de referência para o cálculo de vários institutos, como: o ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão ... do ano anterior ao do exercício de referência, a estimativa da receita total do Fundeb, por ... b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, de 18 ...
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Acórdão nº 2009/0022011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 284/STF ... 3. O valor pago pelo empregador a tÃtulo de seguro de ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... ância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste, a título de contribuição ... de 40% (quarenta por cento) sobre o salário ... Parágrafo único. Cessada a ... ) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão Nº 0018442-41.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... DESVINCULOU O ADICIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO ... FEDERAL, ESTABELECENDO-O COMO TRO ... MUNICIPAL - O VALOR DE REFERÊNCIA ... INSALUBRIDADE (VRI). VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-79.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PERCENTUAL DE REFERÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que o valor pago a título de gratificação deve observar o percentual discriminado em norma interna anterior, mais benéfica ao empregado, sem necessariamente incorporá-la ao salário do empregado. Decisão recorrida em harmonia com o inciso I da Súmula nº 51 do TST....
... REFERÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que o valor pago a ... , sem necessariamente incorporá-la ao salário do empregado ... Decisão recorrida em harmonia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-49.2010.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela -Complemento Temporário Variável de Ajuste de
... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... , quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por ... -
Acórdão nº 1015731-59.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência...
... VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE ... da tabela geral de vencimentos, e não o salário base do servidor ... -
Acórdão nº 1000748-67.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Recurso Inominado. Sentença que reconheceu direito ao recebimento mensal do percentual de 20% a ser calculado sobre o salário base a título de Adicional de Insalubridade, tendo como data de incidência
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Acórdãos nº 1004330-52.2015.8.26.0566 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Possibilidade de majoração do valor de referência Bloqueio de conta ...
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Acórdão Nº 0003916-74.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... OPERADOR DE MÁQUINAS ... RODOVIÁRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO ... 126 DA LEI ... FAMÍLIA SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ... REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA ...
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Acórdão nº 1.0707.15.002747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DEFERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E HONORÁRIOS
... , reconhecendo como crdito em favor da R o valor de R$182,59 (cento e oitenta e dois reais e ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DEFERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E HONORÁRIOS
... , reconhecendo como crdito em favor da R o valor de R$182,59 (cento e oitenta e dois reais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A integração da parcela ... Ajuste ao Piso de Mercado", que compôs o valor pago para gratificar o cargo de confiança do ... da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Em se tratando de parcela de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A integração da parcela ... Ajuste ao Piso de Mercado", que compôs o valor pago para gratificar o cargo de confiança do ... da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Em se tratando de parcela de natureza ... -
Acórdão Nº 0028288-35.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... VALOR DE REFERÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO) ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000659-48.2012.5.06.0017 (00045-1992-007-06-00-3)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Resulta das normas coletivas anexadas aos autos que a forma de apuração da complementação de RMNR não exclui a devida consideração do adicional de periculosidade, como pretende o autor. A empresa reclamada e a entidade de representação...
... os empregados a diferen ç a entre o valor de suas remunera ç õ es (complexo remunerat ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção não implicou redução do valor total do salário, razão pela qual negou ... Com relação ao tema em referência, a Reclamada não indica violação de ...
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Acórdão Nº 0000821-36.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... LEI ... MUNICIPAL Nº 2347/2011. SALÁRIO FAMÍLIA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DA REFERÊNCIA ... INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 0006250-18.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-12-2022
... LEI MUNICIPAL Nº 2347/2011 ... SALÁRIO FAMILIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... VALOR DA ... por cento) do valor da referência inicial do plano de carreira do Município ... no ...
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Processo nº 0001349-08.2017.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Vencimentos de Servidora Municipal. Autora Alega que a Lei que Instituiu O Plano de Cargos e Salários Estabeleceu a Diferença de "cerca de 10%" Entre Os Níveis e que Houve Reajustes Diferenciados e Até Mesmo Ausência de Majoração de Vencimentos. Não Há Na Legislação Qualquer Dispositivo que Estabeleça O Escalonamento Fixo e Não...
... salário" mínimo. ... Pretensão real de que \xC2" ... aumente o valor de referência dos níveis, em ... -
Processo nº 0169459-07.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... valor de referência de cada parcela ... corresponde ao salário percebido pelo ...
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Acórdão Nº 0001089-79.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... ADICIONAL AO VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE ... AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO EFETIVO QUE ... UTILIZA O ...
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Acórdão Nº 0002022-18.2022.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... ADICIONAL AO VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE ... AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO EFETIVO QUE ... UTILIZA O ...
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Acórdão Nº 0002004-94.2022.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... ADICIONAL AO VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA ... GERAL DE ... AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO EFETIVO QUE ... UTILIZA O ...