valor salário referência
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Acórdão nº 1005485-15.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SALÁRIO BASE. VALOR DE REFERÊNCIA DO GRUPO OPERACIONAL PERTENCENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação municipal regente do vínculo prevê que o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o valor da referênc
... BASE DE CÁLCULO SALÁRIO BASE. VALOR DE REFERÊNCIA DO GRUPO OPERACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-20.2014.5.06.0193), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Resulta das normas coletivas anexadas aos autos que a forma de apuração da complementação de RMNR não exclui a devida consideração do adicional de periculosidade, como pretende o autor. A empresa reclamada e a entidade de representação profissional, ao pactuarem...
... os empregados a diferença entre o valor de suas remunerações (complexo remuneratório, ... "outras parcelas pagas") e o valor de referência regional, e não a diferença entre este o ... adicionais, não devem ser acrescidos ao salário base para fins de quantificação da parcela em ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - valor total da parceria e valores liberados; ... V - ... o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão nº 0000119-14.2016.8.05.0186 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... REFERÊNCIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ... VIGENTE AO TEMPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-58.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7.º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... mínimo como parâmetro para estabelecer o valor das diferenças na complementação de pensão, o ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ôrdo ou condenação, sôbre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, ... caso de inquérito, sôbre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados ... § 4º ... referência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... concomitantemente com o cruzado novo e seu valor paritário será de mil cruzados por cruzado ... , cuja soma exceder ao valor de um salário mínimo de referência ... § 2º Os Ministros ...
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Lei nº 2.284 de 09/08/1954. REGULA A ESTABILIDADE DO PESSOAL EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS.
... 2º ... (Vetado) ... Art. 3º O salário dos contratados da União não poderá ser fixado em valor superior ao do padrão “O”, ou referência ...
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Acórdão Nº 0001403-94.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ... QUE SUPERA O SALÁRIO MO COMO REFERÊNCIA DE PEQUENO VALOR ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se ... empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo, ou em ... e coletivos olímpicos o direito de referência previsto no art. 34, §§ 1º, 2º e 3º, e no § ...
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Acórdão nº 2007/0188176-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ... , é possível a fixação do vencimento em valor inferior ao do salário-mínimo, desde que a ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte ... não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e nem superior ao: ... I - valor da ... instituidor ou que teria servido de referência para a concessão da pensão pelo regime de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Acórdão nº 0527987-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... ESTA TENHA COMO REFERÊNCIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ... VIGENTE AO TEMPO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051250-40.2018.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE DESCUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA PROLATADA PARA FIXAR ALIMENTOS NA QUANTIA DE R$ 500,00. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU, NOS QUAIS PLEITEIAM A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA UTILIZANDO-SE COMO REFERÊNCIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar,...
... REFERÊNCIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Obrigação ... -
Acórdão nº 1012871-28.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. VALOR DE REFERÊNCIA DO GRUPO OCUPACIONAL. REFLEXOS DEVIDOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. VALOR DE REFERÊNCIA DO GRUPO OCUPACIONAL ... -
Acórdão nº 1002386-66.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. VALOR DE REFERÊNCIA DO GRUPO OPERACIONAL PERTENCENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação municipal regente do vínculo prevê que o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o valor da referência do...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. VALOR DE REFERÊNCIA DO GRUPO OPERACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-95.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO ... Discute-se, in casu, a ... quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por ...
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Processo nº 0057173-33.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... Ausência de comprovação do valor". Salário mínimo que se utiliza \xC2" como referência. ...
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Acórdão Nº 0003425-44.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DAS ARRAS DO DÉBITO E ... MANUTENÇÃO DA ... POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE ... REFERÊNCIA E NÃO DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão Nº 0007562-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 3. Na hipótese dos autos, o salário da agravante equivale a 9,49 salários-mínimos igentes, não ultrapassando o valor de referência do art. 833, § 2º, do CPC, e o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ÇAS SALARIAIS DAS VERBAS VP-GIP - SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO ... quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29800-03.2008.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
... artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, ... apenas ... "salário, ATS e gratificação de função" ... referência em valor compatível com os parâmetros medianos ...