vara criminal df

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado LUÍS HENRIQUE CÉSAR PRATA em favor de RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO e RENAN LIMA PAIVA FIGUEIREDO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. Relata que os pacientes estão sendo investigados há sete anos pela suposta prática dos crimes de peculato, estelionato, organização criminosa e...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se...

Conflito de jurisdição. 1ª vara criminal do gama/df x 2ª vara criminal do gama/df. Roubo majorado. Recebimento da denúncia e determinação de diligências por juízo diverso ao da primeira ação penal distribuída. Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. 1. É relativa a competência fixada pela distribuição. Por isso, quando o juízo não argui sua incompetência, mas, ao...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da quinta vara criminal de brasília/df (suscitante). Juízo da quarta vara criminal de ceilândia/df (suscitado). Prevenção. Art. 78, ii, ?c?, do cpp. Art. 83 do cpp. Competência do juízo suscitante. 1. Havendo apreciação de pedidos em medida cautelar que subsidiou as investigações do crime apurado no processo principal, que envolve organização criminosa, deve

Conflito negativo de jurisdição. Juízos da oitava vara criminal de brasília/df e da segunda vara criminal de taguatinga/df. Crime de receptação. Local do crime. Competência do juízo da oitava vara criminal de brasília/df. 1. Nos termos do art. 70, caput, do código de processo penal, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. 2. A consumação do crime de...

Conflito negativo de jurisdição. Segundo juizado especial cível e criminal de sobradinho/df (suscitante). Vara criminal de sobradinho/df (suscitado). Perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Pena superior a dois anos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Diante de elementos de informação, há incidência da majorante do inciso ii do parágrafo 1º

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitante). Juízo da terceira vara criminal de taguatinga/df (suscitado). Estelionato. Competência. Juízo do local do crime. Local de obtenção da vantagem ilícita. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita. É...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de samambaia/df (suscitante). Juízo da 3ª vara criminal de ceilândia/df (suscitado). Prevenção. Vários crimes. Diversas circunscrições judiciárias. Crime permanente. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Se as investigações policiais ainda se encontram em curso, e não há elementos concretos para se precisar em...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da sétima vara criminal de brasília/df (suscitante). Juízo da segunda vara criminal do paranoá/df (suscitado). Local do crime. Paranoá. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram que a área objeto do suposto crime está localizada na região administrativa do paranoá, não havendo dúvidas quanto

================== Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, para trancamento de ação penal, impetrado em causa própria por PEDRO CALMON MENDES contra ato do d. Juízo da 3ª Vara Criminal Brasília/DF, que, nos autos nº 07422232-16.2020.8.07.0001, ?recebeu queixa-crime carente de justa causa ocasionando flagrante constrangimento ilegal ao Paciente no livre exercício da advocacia e defesa de

Conflito negativo de jurisdição. Juizo da vara criminal e do tribunal do júri do guará/df e da sétima vara criminal de brasilia/df. Competência pelo local do crime. 1. No caso em análise, apesar da proximidade com a região administrativa do guará/df, os fatos supostamente criminosos foram cometidos na região da circunscrição judiciária de brasília/df. 2. Conflito de jurisdição conhecido e...

Conflito negativo de jurisdição. 1º juizado especial criminal de brasília/df (suscitante). 2ª vara criminal de brasília/df (suscitado). Violação de sigilo profissional qualificada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O fato apurado na investigação se amolda à figura qualificada do crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325, §2º, do código penal,...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo do tribunal do júri e vara de delitos de trânsito de sobradinho/df (suscitante) juízo da vara criminal de sobradinho/df (suscitado). Crime doloso contra a vida. Lesão corporal gravíssima. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Não havendo elementos que demonstrem qualquer indício de que o agressor agiu com dolo de matar, ainda que...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal da circunscrição judiciária de brasília/df (suscitante) e juízo da sexta vara criminal da circunscrição judiciária de brasília/df (suscitado). Crimes de estupro de vulnerável. Alegação de conexão probatória ou prevenção com fatos apurados em outro inquérito policial. Inocorrência. Conflito conhecido para declarar a competência do...

Conflito de negativo de juridição. Suscitante: juízo do segundo juizado especial cível e criminal da circunscrição judiciária de samambaia/df. Suscitado: juízo da primeira vara criminal da circunscrição judiciária de samambaia/df. Receptação culposa ou receptação dolosa. Crime mais complexo e grave. Competência do juízo suscitado. Há nos autos indícios que revelam a possibilidade de configuração...

Conflito negativo de competência. Juízo da quarta criminal de ceilândia/df versus juízo da primeira vara criminal de ceilândia/df. Roubo com emprego de arma branca (faca). Recebimento da denúncia por juízo diverso ao da distribuição. Prevenção. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito de jurisdição. Inquérito distribuído a um juízo e denúncia recebida por outro. Discussão sobre o juízo...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal da circunscrição judiciária de brasília/df (suscitante) e juízo da sexta vara criminal da circunscrição judiciária de brasília/df (suscitado). Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Alegação de conexão probatória ou prevenção com fatos apurados em outros inquéritos policiais. Inocorrência. Conflito conhecido...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de samambaia/df (suscitante). Juízo da primeira vara criminal de samambaia/df (suscitado). Ausência de citação pessoal do réu. Remessa do feito ao juízo comum. Artigo 66, parágrafo único, lei nº 9. 099/1995. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O artigo 66, da lei 9. 099/95, prevê que ?