varas do trabalho da 2ª região
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... , há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho", razão pela ... , as quais se encontram vinculadas ao Tribunal Regional da 15ª Região. Assim, deve ser reconhecida a competência de uma das Varas do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O anteprojeto objetiva, ainda, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções
... ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL NAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a criação de 6 (seis) Varas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM...
... JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM TODAS AS VARAS NOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 3ª REGIÃO. A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-46.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Diante de divergência jurisprudencial e potencial violação do art. 5º, X, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da
... NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da presente ação, ... de que o magistrado que procedeu à instrução ainda atue na Região. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSPORTE DE VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... ÓRGÃO ESPECIAL IGM/wh/ca ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRT DA 23ª REGIÃO - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º São criadas na 1ª Região da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Varas do Trabalho, assim distribuídas: ... I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... CSIGM/db/ca CONSULTA ... - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ... - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA ... - CARGO DE ... Varas do Trabalho. Nessa hipótese, o servidor poderá vir a colaborar, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... à alínea "a" do artigo 896 da CLT, tendo transcrito decisões de Varas do Trabalho, as quais não estão previstas no citado dispositivo. Por ro lado, ... o acórdão oriundo da 9ª Região, transcrito na minuta ... de agravo de instrumento, não foi colacionado ...
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Decisão da Presidência nº 3706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... -002-11-00-6 (originária da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM), que é objeto de ação ... Ministério Público do Trabalho da 11ª Região concluiu pela ocorrência de colusão, razão ... de bens/valores, expedidas pelas diversas varas do trabalho com esteio na referida ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-91.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... nº 19/2012 do TRT da 20ª Região não comprova a inexistência de expediente forense capaz de ensejar a ... prazos processuais entre os dias 2 e 6 de julho de 2012 apenas nas Varas do Trabalho de Aracajú. Mantém-se o despacho agravado. Agravo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... efetuadas, discriminadas por finalidade e região ... Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... III - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-65.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Do teor da Portaria GP-CR nº 29/2011 do TRT da 15ª Região, constata-se que a suspensão dos prazos abrangia -o expediente interno nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região-, não alcançando os processos em trâmite perante o segundo grau de jurisdição, que é a situação
... Do teor da Portaria GP-CR nº 29/2011 do TRT da 15ª Região, constata-se que a suspensão dos prazos abrangia "o expediente interno as Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 15ª ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 11882-17.2012.5.00.0000) 20-02-2013
... REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª ... REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE ... VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito ... Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do País, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 11602-46.2012.5.18.0000) 27-09-2013
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª ... REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, ... CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR ...
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Sentença nº 1000073-11.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... fazer, considerando a Pandemia pelo Novo Coronavírus, as regras de distanciamento social, as restrições nos horários de funcionamento das varas do trabalho no âmbito do TRT da 2 região, bem como a necessidade das anotações na carteira de trabalho da parte reclamante, e, ainda, que a ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... – decorrentes da implantação de novas varas e juizados especiais federais, criados pelas Leis ... Desenvolvimento da Amazônia - ADA e na Região Centro-Oeste; ... c) 20 (vinte) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16763/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16763/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10547/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13073/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12429/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-951/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5627/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/2001-022-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local -
... Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza ... que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...