vec consultar processo
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Acórdão Nº 0042352-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. CONFIRMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SEM O CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. EXCEPCIONALIDADE
... GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... Processo: 0042352-74.2013.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: ... No entanto, ao consultar de ... forma detalhada os autos do processo de execução penal, não ... -
Decisão Monocrática Nº 2000476-67.1997.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. CONFIRMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SEM O CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. EXCEPCIONALIDADE
... GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... Processo: 2000476-67.1997.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: ... No entanto, ao consultar de ... forma detalhada os autos do processo de execução penal, não ... -
Acórdãos nº 2135713-54.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia para a busca de endereço do agravado. Decisão agravada que não indeferiu a expedição de ofícios às empresas de telefonia, somente postergou tal medida para hipótese de eventual resultado infrutífero das buscas de informação junto aos órgãos públicos, facultando-se a pesquisa direta pela parte por...
... 60 (sessenta) dias, para que a parte ativa desse processo, por si e/ou por seu(ua)(s) representante(s)/assistente(s) ... advogado(a)(s)/defensore(a)s - acima qualificados - possa(m) consultar junto a todas as empresas de telefonia móvel e fixa que ... -
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... SOCIEDADE, POR FAVOR CONSULTAR A IMAGEM DIGITALIZADA ... DO DOCUMENTO (GRATUITA) OU CERTIDAO DE INTEIRO ... DA DO MESMO PROCESSO NO SISTEMA HAVENDOA EXCLUSAO ... DA IMAGEM NO BANCO ... NIRE - ...
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... Durante o prazo ... estabelecido o processo ficará disponível para vistas às partes ... interessadas; a ... SOCIEDADE, FAVOR CONSULTAR A IMAGEM DIGITALIZADA DO ... DOCUMENTO (GRAUTITA) OU CERTIDAO DE INTEIRO ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... SOCIEDADE, FAVOR CONSULTAR A IMAGEM DIGITALIZADA DO ... DOCUMENTO (GRATUITA) OU CERTIDAO DE INTEIRO ... CRIMINAL DO FORO E COMARCA DE BAURU/SP, PROCESSO N ... 0016589-24.2018. 8.26.0071" ... ALTERACAO: 23/12/2016 ... NIRE - ...