veiculo com arrendamento mercantil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
- Em vigor Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... veículo de sua propriedade a atividade de condutor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... á ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ... -se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...
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Acórdão nº 2013/0081255-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS. 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ... e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Acórdão nº 2014/0206148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DOS CONTRAENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... e no seu 2 aplicam-se s operaes de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n 6.099, de ...
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Acórdão Nº 0714687-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA/ ARRENDAMENTO ... ção de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ... ser cobrada cumulativamente" ...
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Acórdão Nº 2016.500147-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROVA ORAL ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Acórdão Nº 1422614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 2013/0133721-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. ...
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Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO ... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO\xC2" ... pena de perdimento de veículo ...