veiculos campinas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO-AGRAVADO PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HIPÓTESE DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E DEMORA NO TEMPO PARA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL DO VALOR BLOQUEADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APENAS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO

MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL – Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor – Impetrante portador de deficiência que não tem habilitação para dirigir veículos automotores - Possibilidade – Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Sentença que concedeu a segurança mantida – Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual desprovidos.  (TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução de título extrajudicial –– Veículos tidos como essenciais na atividade empresarial da executada. Manutenção do bem penhorado em poder do executado. Ausência de justificativa plausível para a remoção de tais bens – Mitigação do disposto no art. 666 do CPC, com observância ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 620 do mesmo diploma...

Apelação cível. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1037920-52.2014.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – Recurso contra decisão que deferiu o pleito de inclusão da Mix Comércio de Peças e Acessórios para Veículos no polo passivo da Execução, por entender restar comprovada a sucessão empresarial – Decisão mantida – Elementos dos autos que apontam a sucessão, anunciada no endereço eletrônico da Mix Comércio – Empresa localizada no mesmo endereço da...

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de 'transtorno autista' – Condução do veículo por terceiro – Admissibilidade – Prevalência da dignidade da pessoa humana – Observância ao princípio da isonomia. Recurso oficial improvido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1013999-93.2016.8.26.0114; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câ

Agravo de Instrumento. Compra e Venda de veículo. Ação declaratória com obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Alegação de obrigação impossível. Tese já repelida no v. acórdão exequendo. Preclusão. Art. 507, CPC. Multa. Pedido de exclusão ou diminuição. Descabimento. Cominação em valor proporcional e razoável, diante do ato da Instituição Financeira, sem respaldo para revogação ou redução....

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERCEIRO CONDUTOR. CABIMENTO. A isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor à pessoa com deficiência deve abranger inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Respeitável sentença mantida. Reexame desprovido.  (TJSP;  Remessa...

Execução Fiscal – IPVA - Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido - Auto de infração e imposição de multa que não suspende nem interrompe o prazo prescricional - Prescrição verificada - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0048897-96.2009.8.26.0114; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Animal na via de trânsito de veículos. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição Federal. Dever de fiscalizar não observado. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003007-39.2017.8.26.0114; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão

Tributário – Isenção de IPVA – Síndrome de Down – Veículo adquirido antes da edição da Lei Estadual nº 16.498/17 – Valor do veículo superior ao limite legal – Fato gerador do IPVA – Periodicidade anual – Isenção incabível. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1037239-77.2017.8.26.0114; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito...

Mandado de Segurança. IPVA. Isenção. Pretendido reconhecimento de direito à isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de pessoa portadora de "Miastenia Gravis", a ser conduzido por terceiro. Sentença que concede a segurança. Manutenção. Recurso oficial, único interposto, improvido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1037259-68.2017.8.26.0114; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª

TRIBUTÁRIO – IPVA – PEDIDO DE ISENÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Menor impúbere com deficiência mental severa, em decorrência de "Síndrome de Down", que depende de terceiros para se locomover – Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor convencional – Possibilidade – Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa portadora da deficiência –...

APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Veículos registrados perante o órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais – Pluralidade de residências – Autor que exerce atividades habituais na cidade de Guaxupé – Ausência de fraude ou dolo na eleição perpetrada, a teor do artigo 120 do CTB combinado com artigo 71 do Código Civil – Exação do tributo pelo Estado de São Paulo – Impossibilidade – Precedentes – Recurso...

Locacao De Veiculos Leves_de Passeio E Utilitarios, Zero Km., Ano De Fabricacao Nao Inferior A 2009

Locacao De Veiculos Leves_de Passeio E Utilitarios, Zero Km., Ano De Fabricacao Nao Inferior A 2009

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERCEIRO CONDUTOR. CABIMENTO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo Delegado Tributário Regional da Delegacia Regional Tributária de Campinas que indeferiu a isenção ao veículo adquirido pela parte autora, portadora de deficiência, sob o argumento de que...

TRIBUTÁRIO – IPVA – PEDIDO DE ISENÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – Impetrante acometida por cegueira em ambos os olhos e por deficiência mental, dependendo de terceiros para se locomover – Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor convencional – Possibilidade – Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa portadora da deficiência – Interpretação...

Prestacao De Servicos De Transporte Atraves De Veiculos Com Motoristas E Locacao De Veiculos Sem Motorista Conforme Especificacoes Constantes Do Anexo I,projeto Basico E Nas Condicoes Estabelecidas

Prestacao De Servicos De Transporte Atraves De Veiculos Com Motoristas E Locacao De Veiculos Sem Motorista Conforme Especificacoes Constantes Do Anexo I,projeto Basico E Nas Condicoes Estabelecidas

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....