vencimentos de ipva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 7º, DO CTN. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO ADMINISTRATIVO....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 7º, DO CTN. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO ADMINISTRATIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 7º, DO CTN. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO ADMINISTRATIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 7º, DO CTN. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO ADMINISTRATIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 7º, DO CTN. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO ADMINISTRATIVO....

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PODE SER ELIDIDA ANTE PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROLAÇÃO DE DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM, ONDE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ENCONTRAVA-SE PRESCRITO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PODE SER ELIDIDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PODE SER ELIDIDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PODE SER ELIDIDA ANTE PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PODE SER ELIDIDA ANTE PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA AO DETRAN. EXERCÍCIO DA FACULDADE CONFERIDA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Presunção Relativa Da Afirmação de Hipossuficiência. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo. Valor de Prestação que Corresponde a R$ 1.400,51, O que Afasta a Presunção de Miserabilidade. Autora que Não Comprova Efetiva Hipossuficiência, Deixando de Juntar Documentação Hábil para Tanto. Inteligência Dos...

EMENTA Agravo Regimental. Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, mantendo a decisão de 1º grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente a IPVA. Inexistência de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. ART. 174 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA EXECUTADA: Execução Fiscal. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE FORMA EQUITATIVA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA EXECUTADA: Execução Fiscal. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE FORMA EQUITATIVA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO...

EMENTA Agravo Regimental. Execução Fiscal. IPVA. Exercícios de 2002 a 2007. Decisão monocrática que julgou prejudicada a Apelação, em face do reconhecimento e declaração, de ofício, da ocorrência de decadência do direito do exequente. Ausência de prova nos autos acerca da constituição do crédito tributário que somente se completa com a notificação do executado. Recurso interposto em face da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito,...

Apelação Cível. Execução Fiscal. Tributário. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. Sentença que julgou extinta a cobrança Do tributo por reconhecer, DE OFÍCIO, a prescrição COMUM do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. termo inicial da prescrição do crédito tributário do IPVA ocorre com a notificação do contribuinte para pagar o imposto. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPVA Bloqueio parcial de conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria por invalidez Salários, proventos de aposentadoria, pensões entre outros são absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no artigo 649, IV do Código de Processo Civil Caráter alimentar dos vencimentos Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044944-05.2013.8.26.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM...