vencimentos tributos federais
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Decisão Monocrática Nº 0230908-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
PANDEMIA COVID-19/POSTERGAÇÃO PAGAMENTO TRIBUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ASSIM COMO PARA AUTORIZAR A POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN VINCENDOS EXISTENTES COM O GOVERNO MUNICIPAL, A CONTAR DAS RESPECTIVAS
... COVID-19/POSTERGAÇÃO PAGAMENTO TRIBUTOS. MANDADO ... DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA ... a postergação de datas de vencimentos de tributos federais em ... situação de ... -
Organização do estado brasileiro
... em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes parciais ... de instituição de diversos tributos, para que possam exercer, em caráter efetivo, a ... por subsídio , outros por vencimentos ... Algumas outras alterações, por sua vez, foram ...