venda de passagens aereas
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Decisão Monocrática N° 07117225420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam. As agências de turismo, enquanto...
... , enquanto meras intermedirias na compra e venda de passagens areas, no respondem por alegados ... -
Acordao N° 1638217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Exigências sanitárias. Dever de informação. Atendido. Fato do serviço. Responsabilidade. Ausência. Culpa exclusiva. 1. Em se tratando do serviço de agência de compra e venda de passagens aéreas internacionais, as informações que devem ser prestadas se relacionam com o preço das passagens, as taxas, os horários de voo, as conexões, as...
... do serviço de agência de compra e venda de passagens aéreas internacionais, as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000124-19.2021.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000124-19.2021.8.19.0203 Recorrente (Réu): EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - HOTÉIS.COM. Recorrida (autora): ADRIANA CARNEIRO MOUTELLA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao N° 1335023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Preliminar. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Agência de viagens. Responsabilidade. Mérito. Responsabilidade civil. Prejuízos. Requisitos. Cancelamento de passagens. "no show". Ausência de comunicação prévia. Requerimento. Consumidor. Ausência de ato ilícito. Culpa exclusiva do consumidor. 1. O julgamento de...
... ALBUQUERQUE e GOL LINHAS AEREAS S.A ... APELADO(S) ... TVLX VIAGENS E TURISMO S/A ... REQUISITOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. "NO SHOW" ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... contra a agência de viagens pela venda de passagens ... aéreas da transportadora, a fim ... -
Acórdão Nº 5018354-31.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIO DE NOVAS PASSAGENS - SENTENA DE PROCEDNCIA PARCIAL - INSURGNCIA DO ... AGNCIA DE VIAGENS MANTIDA - ATUAO LIMITADA VENDA DE PASSAGENS AREAS - PRECEDENTES DO STJ - ...
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Acórdão nº 1004807-91.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE OPERARIA O VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a responsabilidade solidária das agências de turismo com as companhias aéreas apenas na comercialização de...
... 474.422.631-00 (RECORRENTE), VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: ... 07.575.651/0001-59 (RECORRIDO), ... agéncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, ... circunstáncia que ... -
Acórdão Nº 0832579-82.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... APELAES CVEIS. AO INDENIZATRIA. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AREAS. TRANSPORTE AREO. ALEGAO DE ...
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Acórdãos nº 2079179-85.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... , são agravados OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e IATA- INTERNATIONAL AIR ... a prestação do serviço pela venda de passagens aéreas. Alegação da ...
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Acórdão nº 1023099-64.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO.CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DEVIDO....
... RECURSO PROVIDO ... CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 ... a agencia de viagens, como plataforma de venda de passagens aéreas, enquadra-se no art. 3º do ... -
Acórdãos nº 1029368-86.2022.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... é atuou como intermediadora na venda somente das passagens aéreas ...
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Acórdão Nº 0004247-41.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1006071-31.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
Recurso Inominado n. 1006071-31.2022.8.11.0007Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta Recorrente(s): TVLX Viagens e Turismo S/ARecorrido(s): Micael Silva Maximo da Cruz e Karina Daniele dos Santos Silva Maximo da CruzJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 29/05/2023 a 02/06/2023Ordem: 273EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...
... 288.238.148-47 (ADVOGADO), IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA ... SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA -CNPJ: ... INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - ... CARACTERIZACAO DA CULPA EXCLUSIVA ... exclusivamente a venda de passagens ... a sua responsabilidade pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... : GOL LINHAS AEREAS S A ... RECORRENTE ... : DECOLAR. COM LTDA ... -
Acordao N° 1833045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Comercialização de milhas acumuladas. Transferência onerosa para terceiros. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para...
... venda de passagens aéreas. Alegou que contratou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acordao N° 1361702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo pelo consumidor. Agência de turismo. Intermediação de venda de passagem. Responsabilidade afastada. Preliminar de ilegitimidade acolhida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a indenização por dano material no valor de r$ 5. 205,90 (cinco...
... AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM ... RESPONSABILIDADE AFASTADA ... plataformas de venda “on line” de passagens aéreas (e não de ... pacote turístico). O ... -
Relatório e Voto com número 5051485-03.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... ÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO LIMITADA À VENDA DE PASSAGENS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ... presente ação em face de TAM LINHAS AÉREAS e 123 VIAGEM E TURISMO LTDA. Conforme ... sua ...
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Acordao N° 1423524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Agência de turismo. Venda de passagens aéreas. Culpa exclusiva da empresa de aviação. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a participação da agência de turismo na cadeia de consumo se limita à venda de passagem, não há como responsabilizá-la pelos danos morais...
... AGÊNCIA DE TURISMO. VENDA ... DE PASSAGENS AÉREAS. CULPA EXCLUSIVA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019381-17.2019.8.19.0036 (Criminal), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019381-17.2019.8.19.0036 Recorrente (autora): PRISCILLA CRISTINA SILVA DE BARROS. Recorrido (corréus): CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e BEIJA FLOR VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior
... comercializado pela ré incluindo passagens aéreas e serviços ... II - Cancelamento do voo ... -
Acórdão nº 1009250-80.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA - AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE TURISMO – CANCELAMENTO DE VOO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Admite-se a...
... : 058.716.439-57 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 ... pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a ... -
Acórdão Nº 0311510-85.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
... SERVIÇO LIMITADO À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, E ... NÃO DE PACOTE ...
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Acórdão nº 1001985-23.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
Recurso Inominado nº 1001985-23.2022.8.11.0005.Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino.Recorrente: DECOLAR.COM LTDA.Recorridas: MARIA PATRÍCIA DE FRANÇA SANTOS e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Data do Julgamento: 30/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM...
... 689/0002-31 (REPRESENTANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 ... -
Acordao N° 1609905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Atraso de voo nacional e internacional. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Diferença de classe. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Mantido. Razoabilidade....
... (S) AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AEREAS S.A ... APELADO(S) ... LEONARDO CAVALCANTI ... 1.1. A empresa ré, quando colocou à venda as passagens aéreas internacionais e emitiu os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812429-75.2022.8.19.0038 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812429-75.2022.8.19.0038 Recorrente: EXPEDIA DO BRASIL AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: LORRANE SOARES SOUZA DE CARVALHO, ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0039887-74.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... PASSIVA – EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE ... PASSAGENS AÉREAS – DISCUSSÃO QUE ...