venda de passagens aereas

Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo pelo consumidor. Agência de turismo. Intermediação de venda de passagem. Responsabilidade afastada. Preliminar de ilegitimidade acolhida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a indenização por dano material no valor de r$ 5. 205,90 (cinco...

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Agência de turismo. Venda de passagens aéreas. Culpa exclusiva da empresa de aviação. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a participação da agência de turismo na cadeia de consumo se limita à venda de passagem, não há como responsabilizá-la pelos danos morais...

E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA - AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE TURISMO – CANCELAMENTO DE VOO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Admite-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL - VIAGEM INTERNACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO VOO DE IDA EM 12 HORAS E ATRASO NO TRECHO DE RETORNO DE 6 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019381-17.2019.8.19.0036 Recorrente (autora): PRISCILLA CRISTINA SILVA DE BARROS. Recorrido (corréus): CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e BEIJA FLOR VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior

Recurso Inominado nº 1001985-23.2022.8.11.0005.Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino.Recorrente: DECOLAR.COM LTDA.Recorridas: MARIA PATRÍCIA DE FRANÇA SANTOS e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Data do Julgamento: 30/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM...

Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Atraso de voo nacional e internacional. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Diferença de classe. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Mantido. Razoabilidade....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812429-75.2022.8.19.0038 Recorrente: EXPEDIA DO BRASIL AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: LORRANE SOARES SOUZA DE CARVALHO, ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – DISCUSSÃO QUE TAMBÉM ENVOLVE A DIFICULDADE PARA A REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A

Recurso Inominado nº 1043831-32.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: DECOLAR.COM LTDA.Recorridas: GLAUCIA FERNANDA PINTO e TAM LINHAS AEREAS S/A.Data do Julgamento: 05/05/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Transporte aéreo. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RECURSOS DAS PARTES RÉS. CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE UM DIA E IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA ACIMA DOS LIMITES SUGERIDOS PELA PARTE. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - VOO CANCELADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO RÉ - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIDA - COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PASSAGENS AÉREAS - DEMANDA VOLTADA UNICAMENTE CONTRA O CANCELAMENTO DO VOO - FATO QUE NÃO REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM AVISO PRÉVIO. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO EM DINHEIRO OBSTADA. REEMBOLSO POR MEIO DE VOUCHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO APENAS NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DISCUSSÃO ACERCA DO CANCELAMENTO

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Transporte aéreo. Aquisição de passagens aéreas. Intermediação por agência de turismo. Cancelamento de passagem pelo consumidor. Política de cancelamento. Responsalidade exclusiva da companhia aérea. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela primeira ré...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5002609-40.2020.8.24.0125 - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5002924-68.2020.8.24.0125 - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – DEMANDA QUE VERSA SOBRE A FALHA NO REEMBOLSO DE VALORES – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA – PARCIAL PROVIMENTO....

Apelação. Ação de indenização. Recurso inominado. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Apelo conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii, do cpc. Responsabilidade da companhia aérea. Configuração. Responsabilidade da primeira ré. Nexo de causalidade. Inexistência. Impossibilidade de condenção. Demais pedidos prejudicados. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. VOO CANCELADO. PANDEMIA COVID-19. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES NESTE CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLÉGIO RECURSAL1. "A JURISPRUDÊNCIA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATENDIDO. FATO DO SERVIÇO....

Recurso Inominado nº 1042265-19.2020.8.11.0001.Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: DECOLAR.COM LTDA.Recorrida: CHEILA CRISTINA GIRARDELLO.Data do Julgamento: 13/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO.INOCORRÊNCIA De RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO.CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (?) Constatando-se no presente caso que o serviço prestado pela empresa...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0283192-38.2020.8.19.0001 Recorrente (Réus) - TVLX VIAGENS E TURISMO S A e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S A Recorrido (autor): JESUS GALVEZ LABARCA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Cumprimento de sentença – Ação declaratória julgada improcedente – Reconhecida a obrigação de pagamento pela autora do débito do contrato de comercialização e venda de passagens aéreas – Determinada apenas a liquidação da verba de sucumbência – Desnecessidade de pedido contraposto ou reconvenção – Réu que obteve êxito na demanda – Eficácia executiva das sentenças declaratórias – Interpretação da...