venda imovel prazo entrega

Acórdão nº 1.0480.11.014877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA - PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA ABUSIVA - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA - LEGITIMIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - TAXA SATI - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO -...

... Do prazo para entrega do imvel Insurge-se a primeira ... do imvel objeto do compromisso de compra e venda, cabvel a condenao por lucros cessantes, tendo ...
Acórdão nº 1.0024.12.273659-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - MONTANTE...

... partes que estabelece a condicionante de entrega do imvel ao prazo estabelecido em outro contrato ... "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" celebrado entre as partes (ff. 15/22), constou ...
Acórdão nº 1.0188.12.011766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - ATRASO NAS OBRAS - RISCOS DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA.- Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, o...

... Aduzem que o ato de prorrogar a data de entrega do imvel constitui exerccio regular de direito, ... origem em contrato de promessa de compra e venda de imvel (unidade autnoma e respectiva frao ideal ... 19/48.O imvel no foi entregue ao autor no prazo. O habite-se foi expedido em 28 de junho de 2012, ...
Acórdão nº 1.0079.10.610235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - VALIDADE DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM ESTABELECIDO JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR - RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATRASO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Não se revela abusiva ou...

... de objeto, no que se refere pretenso de entrega das chaves do imvel transacionado entre as ... pactuado na promessa de compra e venda, com afastamento do prazo de tolerncia. No seu ...
Acórdão Nº 0477291-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA PARA ENTREGA DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUÉIS. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO L PELA FORNECEDORA PARA ... ENTREGA DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA ...
Acórdão nº 1.0000.18.026030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - VALIDADE - PRAZO DE PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS - PREJUDICADA. É lícita a disposição contratual que estabelece como termo inicial do prazo para a entrega do imóvel a data da assinatura do contrato de

... sentena, ao fundamento, em sntese, de que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do ... na clusula 21 da promessa de compra e venda em razo de inadimplemento e indenizao por danos ...
Acórdão Nº 0317176-34.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NÃO ENTREGA DAS CHAVES NO PRAZO ESTIPULADO. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO DE ÔNUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE. RESILIÇÃO AUTORIZADA....

... partes, por contrato particular de compra e venda (p. 29/32). Reclamam que sobre o bem pesava ... de tributo, afora que o no houve a sua entrega no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ...
Acórdão Nº 0112928-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023

... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. GAÇÃO ... ALÉM DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE ...
Acórdão nº 1.0000.21.042392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO APELO ADESIVO AO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, III, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE- LUCROS CESSANTES E DANOS...

... contratual que prev vinculao a data de entrega do imvel concesso do financiamento, e, ... a entrega do imvel, j considerado o lcito prazo de tolerncia de 180 (cento e oitenta dias) dias; ... suma, "o contrato de promessa de compra e venda prev como data de entrega o ms de setembro de ...
Acórdão nº 1.0000.21.042392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO APELO ADESIVO AO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, III, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE- LUCROS CESSANTES E DANOS...

... contratual que prev vinculao a data de entrega do imvel concesso do financiamento, e, ... a entrega do imvel, j considerado o lcito prazo de tolerncia de 180 (cento e oitenta dias) dias; ... suma, "o contrato de promessa de compra e venda prev como data de entrega o ms de setembro de ...
Acórdão nº 1.0000.21.033905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA - CARACTERIZAÇÃO - FATO DITO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA INTERMEDIÁRIA...

... ; que no deram causa ao atraso na entrega da unidade, vez que o Habite-se foi concedido ... obra, ou outro encargo equivalente, aps o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da ... os Autores firmaram compromisso de compra e venda com a segunda demandada, tendo por objeto o imvel ...
Acórdão nº 1.0702.16.017922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - JUROS DA OBRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Não...

... ressarcitria, sob o fundamento de que o prazo para a reparao civil o correspondente ao ... contrato de promessa de compra e venda de imvel em 05 de junho de 2011, fls. 36/43 ... em 05 de junho de 2011, cujo objeto era a entrega do apartamento n. 303, Bloco 35, do Bairro ...
Acórdão nº 1.0702.16.017922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - JUROS DA OBRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Não...

... ressarcitria, sob o fundamento de que o prazo para a reparao civil o correspondente ao ... contrato de promessa de compra e venda de imvel em 05 de junho de 2011, fls. 36/43 ... em 05 de junho de 2011, cujo objeto era a entrega do apartamento n. 303, Bloco 35, do Bairro ...
Acórdão Nº 0123427-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE. CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. FORTUITO

... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA CONFIGURADO. ORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE 180 (CENTO E ... OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE ...
Processo nº 0009161-36.2013.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Entrega que Não Foi Feita, Já Ultrapassado O Prazo de Três Anos, Sem Perspectiva de Data para Este Fim. Impossibilidade de Se Considerar Situação de Mora Indefinida como Parâmetro Indenizatório. Hipótese que Pode Se Converter Em Inadimplemento Absoluto Com a Rescisão Do Contrato. Ausência de Comprovação de Fato...

... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... PRAZO ... entrega para ...
Acórdão nº 1.0024.14.049837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - E...

... o contrato de promessa de compra e venda, bem como condenar a r a restituir ao autor, ... PERDA DO OBJETO. INOCORRNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA ... contratar a entrega da unidade a prazo e preos certos, determinados ou determinveis, ...
Acórdão nº 1.0342.12.008176-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEQUENO ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor,...

... por danos morais, pois o atraso na entrega do imvel foi nfima e irrelevante diante do ... contratar a entrega da unidade a prazo e preos certos, determinados ou determinveis, ... Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, existe a expressa previso de que a entrega do ...
Acórdão Nº 0841283-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE. CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE

... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. ORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE ... 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE ...
Acórdão nº 1.0000.18.080036-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA - NÃO OBSERVÂNCIA - CULPA DA VENDEDORA - SÚMULA 543 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - DANO MORAL.O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental produzida não desafia complementação para que sentença de mérito possa ser...

... que a suposta culpa quanto demora na entrega do imvel somente poderia ser comprovada por meio ... pretenso de resciso do contrato de compra e venda de imvel firmado com a apelante devido ao fato da no entrega no prazo contratado (doc. 02). A prova do fato jurdico ...
Acórdão Nº 0202738-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023

... NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA ... A OBRA. CONFERÊNCIA. NÃO SUPERADO O PRAZO DE ... TOLERÂNCIA. A CONSUMIDORA NÃO ESTÁ NA ...
Decisão Monocrática Nº 0163784-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019

... COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO ... IMÓVEL. CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO APÓS O ... PRAZO AJUSTADO ... ABUSIVIDADE. MÚLTIPLAS ...
Decisão Monocrática Nº 0167609-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020

... COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO ... IMÓVEL. CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO APÓS O ... PRAZO AJUSTADO. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE ... DE PARTE ...
Acórdão nº 1.0452.16.004061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ADITIVO CONTRATUAL - RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO, INCLUÍDA A QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA. É válido o aditivo contratual que estabelece a prorrogação da data de entrega do imóvel,...

... , em funo do ajuizamento da ao ainda no prazo de entrega do imvel. Afirma que a sentena ...
Acórdão nº 1.0452.16.004061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ADITIVO CONTRATUAL - RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO, INCLUÍDA A QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA. É válido o aditivo contratual que estabelece a prorrogação da data de entrega do imóvel,...

... , em funo do ajuizamento da ao ainda no prazo de entrega do imvel. Afirma que a sentena ...
Decisão Monocrática Nº 0044880-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO NA ENTREGA DO BEM EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. TEMA 996 DO STJ. PRIVAÇÃO INJUSTA DO BEM. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR QUE ATENDEU À

... CONTRATO ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO CARACTERIZADO ... O NA ENTREGA DO BEM EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO ...