venda imovel prazo entrega
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... ês por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; ... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ... cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou ...
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Acórdão nº 1.0145.15.016624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - LEGALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES -DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - É lícita a cláusula que estipula a prorrogação do prazo para a entrega de imóveis, porquanto estabelecida de forma proporcional, devendo se validar a prorrogação, justamente diante...
... corrigidos pelo INCC de 29/06/2014, at a entrega das chaves, quando incidir a multa de 2% e, se ... alega que abusiva a clusula que prorroga o prazo da construtora para o cumprimento da obrigao de ... /2013, firmou com a R contrato de compra e venda de imvel; que a data prevista no contrato para a ... -
Acórdão Nº 0714347-34.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ... PRAZO DE 24 MESES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA ...
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Acórdão Nº 0189890-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE URGENTE TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA CABÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA ... OBRA. PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0188833-98.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA. POR PARTE DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS E MULTA SOBRE OS VALORES VINCENDOS. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ SUCESSIVAS INCIDÊNCIAS DE PERCENTUAIS DE DESCONTOS. DESVANTAGEM
... DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA. PRAZO DE 180 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - LICITUDE. MULTA - ATRASO NA ENTREGA - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS - RESSARCIMENTO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Lícita a cláusula que estipula a prorrogação do prazo para a entrega de imóveis, porquanto estabelecida de...
... do imvel (vcio de construo) e atraso na entrega da obra. Ao final pugnam pela condenao da ... Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do Imvel do Residencial Jardim Padre Eustquio, ... caso o imvel tivesse sido entregue no prazo acordado. Aduzem que cabvel a condenao da ... -
Acórdão Nº 0009777-43.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA).
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO PARA ... ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153460-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - PRAZO - CUMPRIMENTO - VÍCIO APARENTE - REPARO DEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A construtora não pode ser declarada em mora, quando efetua a entrega das chaves no prazo contratual de término das obras. - Pagamentos impugnados e que não...
... dos banheiros, sanando todos os vcios, no prazo de 45 dias contados a partir da intimao da ... do imvel a partir de 30.03.2015.A entrega das chaves j foi efetivada e a autora j se ... entabularam contrato de compromisso de venda e compra de bem imvel, tendo a r assumido a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153460-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - PRAZO - CUMPRIMENTO - VÍCIO APARENTE - REPARO DEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A construtora não pode ser declarada em mora, quando efetua a entrega das chaves no prazo contratual de término das obras. - Pagamentos impugnados e que não...
... dos banheiros, sanando todos os vcios, no prazo de 45 dias contados a partir da intimao da ... do imvel a partir de 30.03.2015.A entrega das chaves j foi efetivada e a autora j se ... entabularam contrato de compromisso de venda e compra de bem imvel, tendo a r assumido a ... -
Acórdão Nº 0149393-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO ... IMÓVEL NO PRAZO ...
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Acórdão nº 50403631820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. O contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico (REsp. repetitivo...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... Habitacional para aquisição de imóvel. No mérito, requer a reforma da sentença para ... , diante da ausência de atraso na entrega do imóvel, pois houve retificação do prazo ... -
Acórdão nº 1.0245.14.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - DANOS MORAIS PRESENTES - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA - DATA
... , a ttulo de penalidade pelo atraso na entrega do bem, juros 0,07% ao dia, contados do primeiro dia de atraso, considerando o prazo de entrega 28 de janeiro de 2010 e a tolerncia de ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1. AFETAO DE ... -
Processo nº 0028459-43.2015.8.19.0208 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Retardamento Na Entrega Da Unidade Habitacional Adquirida No Prazo Pactuado. Demora Injustificável Na Prestação Do Serviço Contratado. Dano Moral Caracterizado. Verba Reparatória. Fixação. Observância Dos Princípios Da Proporcionalidade e Razoabilidade. Taxa de Obra. Devolução de Forma Simples. Desprovimento Do Recurso Dos Réus.
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... RESIDENCIAL. ... imóvel ... justificasse o atraso da entrega do imóvel na forma contratada; ... em 31/01/2015, com extensão do prazo por ... mais ... -
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DE ... entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ... não ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES.CABIMENTO.PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Trata-se, na origem,...
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Acórdão nº 1.0024.14.246788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESSARCIMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - REPOSICIONAMENTO. -...
... Declarar nula a clusula quinta que estipula prazo de tolerncia de 180 dias para a entrega do ... o prazo do contrato de compra e venda, tinha at o incio de julho de 2013 para concluir ... -
Acórdão Nº 0144022-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À EMPRESA RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ¿ ADMITIDO. PRORROGAÇÃO ALÉM DESSE PRAZO QUE SE VERIFICA ABUSIVA. DANO MORAL ¿
... NO ... CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ADITAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICADE FUNDAMENTO BASTANTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF..REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.13.318639-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS - ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO DE ENTREGA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA IRDR Nº 39 TJMG - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINAL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO - DESPESA COM ALUGUÉIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO
... que as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imvel e que a r atrasou a entrega para alm do prazo previsto contratualmente. A autora pediu a ... -
Decisão Monocrática N° 07011982320188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701198-23.2018.8.07.0004 RECORRENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TECNISA S.A. RECORRIDA: ANGELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pela CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMVEL EM CONSTRUO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISO DE ... -
Acórdão Nº 0140455-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. CIVIL E CONSUMIDOR. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. VERIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL ¿ CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A
... NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO ... PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - ALUGUEIS - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - TAXA DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Atuando a instituição financeira como mero agente financeiro do negócio entabulado...
... da multa contratual de 5% sobre o valor da venda, prevista na clusula 7 do contrato, no valor de ... a partir de 15/09/14 at a efetiva entrega do imvel, corrigidos monetariamente pela tabela ... que a construtora no entregou o imvel no prazo, ficando a consumidora com seus sonhos e planos ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - ALUGUEIS - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - TAXA DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Atuando a instituição financeira como mero agente financeiro do negócio entabulado...
... da multa contratual de 5% sobre o valor da venda, prevista na clusula 7 do contrato, no valor de ... a partir de 15/09/14 at a efetiva entrega do imvel, corrigidos monetariamente pela tabela ... que a construtora no entregou o imvel no prazo, ficando a consumidora com seus sonhos e planos ... -
Acórdão Nº 0301106-24.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... de que firmou contrato de compra e venda com o requerido, em 27-7-2015, para aquisio de um ... avena estava em obras e seria entregue no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do ... ; c) seja por esse motivo, seja pela entrega extempornea, o contrato deve ser resolvido com a ...