verificação e penalidades
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IV – auditoria - avaliação e verificação de processos, de procedimentos e de atividades aplicáveis às pessoas ... dos fatores de identidade e qualidade e responderá pelas penalidades cabíveis, quando o resultado da análise não atender aos padrões ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... tda e qualquer anotao referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades ... Pargrafo nico - No caso de expedio de nova carteira, sero ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DITAMES DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ... ESPECIAL IMPROVIDO ... penalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao foro ... § 1° ( VETADO) ... ção de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria exportada ... penalidades, inclusive do disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos ... PENALIDADES ... Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... Parágrafo único ... 28) ... § 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ...
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Acórdão nº 2015/0074953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO VENCIDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A proteção...
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Acórdão nº 1.0704.13.002800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS EM OBRAS E SERVIÇOS PARTICULARES. VERIFICAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. PENALIDADES APLICADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DEVER SOLIDÁRIO DOS CAUSADORES DO DANO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.- A utilização, em obra ou serviço particular, de...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do ... I – verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 44. O não ... IV - verificação" da regularidade formal, em que, transcorrido o prazo para defesa, competir\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos ... Brasileiro, as penalidades dos crimes de trânsito são ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... Sem um mnimo de m-f, no se pode cogitar da aplicao de penalidades to severas como a suspenso dos direitos polticos e a perda da funo pblica" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... Sem um mnimo de m-f, no se pode cogitar da aplicao de penalidades to severas como a suspenso dos direitos polticos e a perda da funo pblica" ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A; ... II - para o ... 11-A: ... "Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo ... “IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... indicações necessárias à sua rápida localização e à verificação de compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou enxerto ... X - aplicar penalidades administrativas por infração às disposições da Lei nº 9.434, de ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: ... I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos ... § 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ço de engenharia, que observará integralmente a lista de verificação de acessibilidade ... § 4º Na entrega da obra, o órgão ... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
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Acórdão nº 2013/0215844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penalidades impostas' ... /0001-84)". ... 2. Desse modo, a verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes ...
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Acórdão nº 2013/0090892-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGADO. VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DO VÍCIO. NECESSIDADE. 4. EMBARGOS DE ... penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VIII - controle - verificação do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a ... ambiente, ao lavrarem os autos-de-infração, indicarão as penalidades aplicáveis ... ARTIGO 88 ... A autoridade competente, ao ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... de que trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo." ... 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor." (NR) ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA ... 97. Somente a lei pode estabelecer: ... V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para ...