vicios de consentimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-82.2015.5.06.0412) 21-02-2018
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... Não se reconhece o direito à ... de trabalho tenha ocorrido por ato voluntário da empregada e sem vícios de consentimento, uma vez que, nestes casos, a demissão implica renúncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8532/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... vícios de consentimento e a higidez jurídica da transação ultimada, por conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8305/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Ressalte-se a ausência de vícios de consentimento e a higidez jurídica da transação ultimada, por conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-107/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. Os requisitos da caracterização do erro de fato são: ter sido o erro a causa determinante da decisão e não ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato. A ausência de pelo menos um desses requisitos infirma o êxito da pretensão rescindente escorada no inciso IX do art. 485 do CPC. A decisão rescindenda, no entanto, é...
... sentença homologatória do acordo, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E VIII DO ART. 485 DO CPC SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECLAMATÓRIA SIMULADA, COM COAÇÃO PARA FIRMAR O ACORDO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida (OJ 111 da SBDI-2 do TST). Por...
... pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-653/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ção somente por ação rescisória, quando maculado por vícios de consentimento, não há como se deixar de reconhecer a sua natureza de ...
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Acórdão Nº 0037744-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... que foi ludibriado e de que o negócio é nulo por vício de consentimento não persiste, pois ele, postulante, foi cientificado de todas as ... Estes são vícios que atingem o negócio jurídico na sua formação, já que atacam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-02.2013.5.06.0022), 10-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária Programado (PDPV), exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com fim de garantir a segurança das relações jurídicas, e , por...
... exauridos os seus efeitos e sem que verificados v í cios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jur í dico perfeito, protegido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001002-68.2012.5.06.0009 (02133-2008-144-06-00-6)), 15-04-2013
EMENTA: CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA ANISTIA DECRETADA PELA LEI Nº 8.632/93. VALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRESENÇA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. O acordo realizado entre os litigantes é um negócio jurídico, e, como tal, para sua invalidação, deve ser submetido às regras dos atos nulos ou anuláveis. Não há nos autos
... Ê NCIA DE PROVAS QUANTO À PRESEN Ç A DE V Í CIOS DE CONSENTIMENTO. O acordo realizado entre os litigantes é um neg ó cio jur í dico, ... -
Decisao Nº 0008390-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DÍVIDA QUE SE AVOLUMOU DE FORMA EXPONENCIAL AO LONGO DOS ANOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DÍVIDA QUE SE AVOLUMOU DE FORMA EXPONENCIAL AO LONGO ... -
Acórdão Nº 0007816-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 4. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000759-90.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0014704-55.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000058-37.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 4. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de...
... POR DANOS MORAIS - CARTO DE CRDITO CONSIGNADO - VICO DE CONSENTIMENTO NO DEMONSTRADO - CONTRATO VLIDO - DANO MORAL - NO CONFIGURADO. A mera ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de...
... POR DANOS MORAIS - CARTO DE CRDITO CONSIGNADO - VICO DE CONSENTIMENTO NO DEMONSTRADO - CONTRATO VLIDO - DANO MORAL - NO CONFIGURADO. A mera ... -
Acórdão nº 1.0024.12.092525-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE FIANÇA. REGULARIDADE DOS CONTRATOS PRINCIPAIS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA FIANÇA RENOVADA AUTOMATICAMENTE. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexistindo comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento para a celebração do...
... mil, novecentos e oitenta e cinco reais)" e que "o vcio de consentimento indubitvel no presente caso". Por esses motivos, pediu "que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VALOR DA MULTA - EXCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A anulação de negócio jurídico, nos...
... referido requerido, em atitude ardilosa, pelo que h vcio de consentimento no negcio jurdico, inexistindo sua vontade em transmitir o imvel de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VALOR DA MULTA - EXCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A anulação de negócio jurídico, nos...
... referido requerido, em atitude ardilosa, pelo que h vcio de consentimento no negcio jurdico, inexistindo sua vontade em transmitir o imvel de sua ... -
Acórdão Nº 0007666-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE NULIDADE DO ACORDO POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓICO IRRETRATÁVEL. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...
... cincia do negcio jurdico realizado, inexistindo vcio de consentimento no momento da contratao capaz de autorizar a anulao do pacto, tampouco a ... -
Acórdão Nº 0000424-40.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0003385-27.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000223-21.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0023199-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS ... 1. A ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...