vicios de consentimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1953/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento. Impõe-se seja demonstrada, em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-195300/2002-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento. Impõe-se seja demonstrada, em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento. Impõe-se seja demonstrada, em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento. Impõe-se seja demonstrada, em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento. Impõe-se seja demonstrada, em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1040/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III, V e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Até porque caso não concordasse...
... Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-94.2014.5.06.0004), 24-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula n. 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da ... , por não ter, a parte autora, se desincumbido da ocorrência de vícios de consentimento e/ou prejuízos, nego provimento ao recurso. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-35.2014.5.06.0008), 11-08-2016
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONCILIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Comissão de Conciliação Prévia, prevista nos artigos 625-A a 625-H da CLT, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho. Porém, não é incomum o surgimento de situações de desvirtuamento do instituto, a exemplo do emprego das...
... Entretanto, a prova dos vícios de consentimento decorrentes de tal inversão é ônus da parte que os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000624-92.2021.5.02.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT consiste em permitir a homologação judicial de transações...
... vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-36.2021.5.03.0160)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, ... no caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 148-07.2021.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO DE REVISTA.
... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 431-67.2020.5.12.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de ... consentimento das partes, não deve, da mesma forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-85.2014.5.06.0016), 07-02-2018
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - O termo de conciliação representa uma transação entre os litigantes, de sorte que só pode ser considerado nulo se ficar provado que houve vício de consentimento ou fraude, caso contrário, vale como título executivo extrajudicial e constitui negócio jurídico perfeito e acabado,...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - O termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000694-43.2020.5.06.0141), 18-02-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU FRAUDE À PREVIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. É possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo-se quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorrido no caso em apreço. Demais disso, ao Juízo cabe analisar de forma casuística o conteúdo da avença, a fim de...
... o conteúdo da avença, a fim de assegurar a inexistência de vícios de consentimento e a observância de princípios caros à seara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000291-73.2020.5.06.0012), 09-09-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. É possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo-se quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorrido no caso em apreço. Demais disso, ao Juízo cabe analisar de forma casuística o conteúdo da avença, a fim de assegurar a inexistência de...
... o conteúdo da avença, a fim de assegurar a inexistência de vícios de consentimento e a observância de princípios caros à seara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8322000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque se trata de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo ou colusão. Por conseguinte, o acórdão
... Isso porque se trata de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que a recorrente não logrou êxito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... 485 do CPC pre s supõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subj a cente à decisão homologatória, na conformidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Tem-se, portanto, que é válida a transação efetuada sem vícios de consentimento, razão por que a decisão proferida pela Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1455/2004-011-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo coletivo, tendo em conta a...
... geral e irrestrito dela decorrente, na ausência de quaisquer dos vícios de consentimento, tendo em vista não se vislumbrar nenhuma violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282/2005-033-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando,
... geral e irrestrito dela decorrente, na ausência de quaisquer dos vícios de consentimento, tendo em vista não se vislumbrar nenhuma violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3795000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a presença de dolo, coação ou...
... 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do negócio jurídico, na esteira do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o ...