vicios de consentimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3795000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a presença de dolo, coação ou...
... 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma do negócio jurídico, na esteira do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2962000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à...
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à...
... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à...
... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se ... -
Acórdão nº 1.0647.16.003644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3
... ao compromisso de compra de venda, tendo em vista vcio de consentimento, razo pela qual deveriam ser restabelecidas as obrigaes do compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0647.16.003644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3
... ao compromisso de compra de venda, tendo em vista vcio de consentimento, razo pela qual deveriam ser restabelecidas as obrigaes do compromisso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10738-41.2019.5.15.0098)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes (tendo como norte o ... princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-90.2014.5.06.0014), 27-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONCILIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Comissão de Conciliação Prévia, prevista nos artigos 625-A a 625-H da CLT, foi criada com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho. Porém, não é incomum o surgimento de situações de desvirtuamento do instituto, a...
... Entretanto, a prova dos vícios de consentimento decorrentes de tal inversão é ônus da parte que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2341000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001554-07.2015.5.06.0016), 17-12-2019
CHESF. PIDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz, considera-se válido o PIDV celebrado em face da CHESF, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida, ante a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-12.2017.5.06.0008), 06-02-2020
PETROBRÁS. PIDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo o empregado plenamente capaz, considera-se válido o PDV celebrado em face da PETROBRÁS, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21371-62.2015.5.04.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
... ção de vontade defeituosa, de forma a se enquadrar em um dos vícios ... de consentimento. Por outro lado, na forma do art. 151 do ... -
Acórdão Nº 0021592-88.2020.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
FRIGORIFICO NICOLINI LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. No processo do trabalho vigora o princípio da conciliação, constando no art. 764 da CLT que o dissídio sempre estará sujeito à conciliação, mesmo que já encerrado o juízo conciliatório. Assim, ainda que incida no processo do trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é
... ção judicial, uma vez que não demonstrada a existência de vícios de consentimento ou de quaisquer defeitos de forma na pactuação. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 74-53.2012.5.04.0404)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO PARCIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO TERMO CONCILIATÓRIO. A Eg. 2ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o termo
... ou vícios de consentimento, possui eficácia liberatória geral, segundo o que ... -
Acórdão nº 1.0245.12.027532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATADO E RECEBIDO - LESÃO - OCORRÊNCIA. Exige-se prova da especial vontade de quitar contrato pretérito a partir do novo empréstimo contratado. Sem esta prova, é ilegítimo que a instituição financeira disponibilize crédito em montante inferior ao descrito no instrumento...
... existncia de defeitos no negcio jurdico, tais como vcios de consentimento e vcios sociais - art. 171 e ss. do Cdigo Civil; (II) quando houver causa ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
... vez que o autor, ora apelante, no comprovou qualquer vcio de consentimento para justificar a anulao do negcio jurdico celebrado com a r. Acerca ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
... vez que o autor, ora apelante, no comprovou qualquer vcio de consentimento para justificar a anulao do negcio jurdico celebrado com a r. Acerca ... -
Acórdão nº 1.0344.12.005498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VICÍO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para ser considerado apto
... vez que o autor, ora apelante, no comprovou qualquer vcio de consentimento para justificar a anulao do negcio jurdico celebrado com a r. Acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-76.2017.5.06.0001), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CONAB. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo
... RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do ... Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão Nº 0020038-75.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... Cumpridos os requisito legais e inexistentes quaisquer vícios do consentimento ou violação à lei, o acordo deve ser homologado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-35.2019.5.06.0271), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Ao alegar que o pedido de demissão, por ele formulado, se dera sob o império de um dos vícios do consentimento (coação), cabia ao autor desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, mediante prova oral robusta, considerando que foi observada formalidade essencial para...
... de demissão, por ele formulado, se dera sob o império de um dos vícios do consentimento (coação), cabia ao autor desconstituir a presunção de ... -
Acórdão Nº 0020806-94.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-05-2020
... Cumpridos os requisito legais e inexistentes quaisquer vícios do consentimento ou violação à lei, o acordo deve ser homologado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000750-74.2017.5.06.0014), 17-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência de vícios de consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz, considera-se válido o Plano Extraordinário de Aposentadoria...