vicios rebiditórios

Recurso de apelação. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Ausência. Vício do produto. Devolução de valores. Danos morais. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. Inexiste cerceamento de defesa na ausência de intimação para especificação de provas a serem produzidas, quando a prova pretendida pela parte mostra-se desnecessária e incapaz de alterar o resultado do julgamento. 2. A...

Recursos de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Rescisão contratual. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Vício redibitório. Não demonstração. Embarcação usada. Danos materiais. Ônus probatório. Não desincumbência. Ônus da sucumbência. Distribuição proporcional à quantidade de pedidos. Sentença mantida. 1. Embora o conceito de consumidor tenha sido alargado pela...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - TEMPO DE USO - VISTORIA - AUSÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Ao adquirir veículo, o comprador deve agir com diligência, verificando as reais condições do bem. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo.

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - TEMPO DE USO - VISTORIA - AUSÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Ao adquirir veículo, o comprador deve agir com diligência, verificando as reais condições do bem. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo.

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO DO GARAGISTA. AUTOMÓVEL NEGOCIADO QUE APRESENTOU PROBLEMA NO MOTOR CERCA DE 02 (DOIS) MESES APÓS A COMPRA. GARANTIA NEGADA, SOB A ALEGAÇÃO DE MAU USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/VENDEDORA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual a insurgência recursal que, tendo sido apreciada no juízo da origem, obteve provimento jurisdicional favorável ou que não lhe impôs ônus. AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual a insurgência recursal que, tendo sido apreciada no juízo da origem, obteve provimento jurisdicional favorável ou que não lhe impôs ônus. AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DEFEITOS IMPERCEPTÍVEIS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. LAPSO TEMPORAL QUE DECORRE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 445, § 1º, CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NÃO TRANSCORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO...

Recurso de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Indenização por danos materiais. Vício redibitório. Embarcação usada. Acordo posterior. Abatimento no preço. Sentença mantida. 1. Os vícios redibitórios são vícios ocultos e preexistentes à transferência do bem que ensejam a sua inutilidade ou diminuição de seu valor. 2. A disciplina dos vícios e defeitos de produtos usados merece...

Recursos de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Vício oculto. Desalinhamento de peças. Peças quebradas. Desvalorização. Danos materiais. Ocorrência de sinistro constatada por laudo pericial. Ausência de ofensa à honra. Mero aborrecimento. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Consoante estabelece o código de defesa do consumidor, os...

Embargos de declaração. Processo civil. Omissão. Aperfeiçoamento da relação processual na instância recursal. Embargos providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios possuem a função de aprimorar a prestação

Apelação cível. Direito do consumidor. Vícios presentes em veículo usado. Rescisão do contrato. Danos materiais e morais. Ausência de negativa de reparo dos vícios. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença mantida. 1. Ao contrário dos veículos novos, é próprio dos carros usados a presença de avarias, decorrentes do desgaste natural do tempo ou de reparos realizados após ocorrência de...

Recursos de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Vício oculto. Pintura. Desvalorização. Custos do reparo. Danos materiais. Substituição. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Mero aborrecimento. Honorários. Sucumbência proporcional e equivalente. Rateio. Número de pedidos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Consoante estabelece o

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Recursos de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Vícios presentes em veículo usado. Rescisão do contrato. Danos materiais e morais. Boa-fé contratual. Indenização. Ausência de ofensa à honra. Responsabilidade solidária. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla...

Processual civil. Civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Rescisão por culpa dos promitentes-compradores. Cláusula penal. Retenção em percentual sobre o valor total do contrato. Abusividade. Revisão da cláusula penal. Retenção de quinze por cento (15%) do valor pago. Lei nº 13. 786/18. Inaplicabilidade aos contratos...