vide rsf nº 12 1971
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ACÓRDÃO Nº 2691 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL RELATIVOS AO 1º QUADRIMESTRE DE 2021. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SOB RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIAS.
... aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mrito encontra-se em anlise no bojo do ...