vigência das normas constitucionais
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do ... I – prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração ... Art. 43. As normas de constituição, funcionamento e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XX - às contribui\xC3" ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ... deverão conter cláusula de vigência de no máximo cinco anos, sendo facultada sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 1º Na vigência do congelamento de preços, não serão aplicados ... no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil ... 38 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e demais disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores ... 17 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 25. Nas hipóteses de ... Art. 28. Aplica-se, a partir da vigência desta lei, aos integrantes das Carreiras de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das ... § 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições ... de cento e oitenta dias a partir da vigência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal ... de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não inferior a três meses e não superior trinta e seis meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle ... políticos e das garantias constitucionais"; ... b) política judiciária; ... \xC2" ... contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás ... produção na data de inicío de vigência desta Lei ... ARTIGO 33 ... Nos ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... é 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei ... Parágrafo único. Os ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... ós cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... determinado com observância das seguintes normas: ... I - será calculado o imposto ... , excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os ... ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... vigência ... das disposições constitucionais sobre Direito de Família. A ... Eficácia imediata das normas constitucionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... II - para o financiamento do benefício ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... ções jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... ARTIGO 15 ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 29 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 e definidos nas normas dos respectivos Fundos ... Parágrafo único. Os critérios gerais de ... e sobre os encargos financeiros, durante todo o prazo de vigência da operação ... Art. 8º Os bancos administradores poderão aplicar ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... , motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ... Art. 55. Ficam revogados, a partir da vigência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , há mais de cinco anos, salvo se na vigência de inscrição anterior, tenham desempenhado ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização Judiciária ... ? manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; ... IV ? ...