Vigência da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-54079/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... o Regional, mas, omitindo-se quanto à vigência da convenção coletiva (item 3 infra) e também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1537/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Ausentes omissões nos julgados regionais, impossível o processamento do apelo. 2. VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 1996/1997. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE HORAS EXTRAS NELA PREVISTOS. Não viola as regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I e II)...
... 2 ... VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 1996/1997. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3126/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... em relação ao período anterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 94/95, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15647/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PAGAMENTO DE QÜINQÜÊNIO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo o e. Regional se fundamentado no conjunto probatório, para condenar a reclamada no pagamento dos qüinqüênios, cujo direito, nascido de liberalidade, passou a integrar o contrato de trabalho, devido à habitualidade e periodicidade no seu pagamento, revela-se correta a aplicação do Enunciado nº 126 do TST como óbice ao...
... aos qüinqüênios, após o período de vigência da convenção coletiva, onde ele se encontrava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726900-93.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos autos, a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9295-53.2022.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... ATO COATOR ... PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA ... ÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO" COLETIVA. REQUISITOS DA ... CLÁUSULA 32\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-84.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. "A partir da vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-78.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA ... "A partir da vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1905/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... nacional; b) que a prevalência da convenção sobre o acordo, quando mais favorável, tal como ... categoria profissional, quando a demanda coletiva envolve empresas de âmbito nacional, com quadro organizado em carreira; ... g) que na vigência da convenção coletiva de 1993/1994, o Banco do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6693900-52.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... por força de sentença normativa, convenção" ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, n\xC3" ... contrato de trabalho até que nova norma coletiva revogue expressamente a disposição normativa, ... - aderência limitada pelo prazo de vigência da norma. É o que se extrai do texto da atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-66.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. "A partir da vigência da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-65.2019.5.06.0231), 26-03-2020
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para a) delimitar a condenação ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, devendo o percentual de 60% ser adotado apenas a partir do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 565-15.2016.5.06.0000) 06-02-2018
... a manutenção, pelo período de vigência da convenção coletiva, do plano de saúde e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-18.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-33.2016.5.06.0122), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REGULAÇÃO PELA LEI Nº 9.601/98. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL ("BANCO DE HORAS"). AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). INVALIDADE E INEFICÁCIA. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. A Reclamatória foi ajuizada ainda sob a égide da lei nº 9.601/98, antes da vigência da lei nº 13.467/17. Apesar da previsão em...
... AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REGULAÇÃO PELA LEI Nº ... Apesar da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a implementação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001214-47.2016.5.06.0010), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMA COLETIVA CUJA JUNTADA NÃO FOI PROVIDENCIADA PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a ausência de juntada de norma coletiva em que se funda o pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do CPC. Deveras, em se tratando de pedidos fundamentados...
... PEDIDOS FUNDADOS EM NORMA COLETIVA CUJA JUNTADA NÃO FOI PROVIDENCIADA PELA PARTE ... tratando de pedidos fundamentados na convenção coletiva da categoria dos professores de ... de pedir, e sim de comprovação da vigência e do teor da referida convenção coletiva, ônus ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade ... ético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência desta Lei ... § 1º É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-35.2014.5.06.0022), 28-07-2016
ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE EM CONVENÇAO COLETIVA. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. INAPLICABILIDADE. Os conflitos de normas trabalhistas resolvem-se pela aplicação do princípio da proteção; se a hipótese for de conflitos de normas de origem distinta, em vigor simultaneamente, prevalecerá a norma mais favorável ao hipossuficiente; se o conflito
... ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE EM CONVENÇAO COLETIVA. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO ANTERIOR ... - AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Extrato 3º Termo Aditivo ao CT 003/2020 Contratante: Agência CONDEPE-FIDEM Contratada: Assert Serviços em Gestão de Recursos Humanos Eireli EPP-ME.Objeto:Prorrogação do prazo de vigência e Fixar novo valor conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023. Da Prorrogação: Fica prorrogado por mais12 (doze) meses, iniciando em 01 de agosto 2023 com término em 31 de julho de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7801-61.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A...
... ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ... DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 260-19.2017.5.05.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/201
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR ... da referida cláusula 4º da Convenção Coletiva de Trabalho 1989/1990, durante seu prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-39.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. "A partir da vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ACORDO COLETIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.984/95. O sindicato tem legitimidade ... , demanda que vise a observância de convenção coletiva anterior à vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ACORDO COLETIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.984/95. O sindicato tem legitimidade ... , demanda que vise a observância de convenção coletiva anterior à vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-63.2006.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. "A partir da vigência da Lei nº ...