vigência do novo código civil
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Acórdão nº 2011/0036453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o prazo prescricional, na vigência do novo Código Civil, é o geral, de dez anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-89.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o entendimento da SBDI-1 ... érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houverem transcorrido mais de ... de 2002, a contar do início de sua vigência. Na espécie, o fato que ensejou a indenização ...
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Acórdão nº 2007/0177447-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO ... PERÍODO ANTERIOR AO CC/02. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC ATUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-31.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), aplica-se o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-79.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ...
- Acórdão nº HC 185167 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-43.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... À EC 45/2004 E AO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ... e do dano são anteriores à EC/45 e à vigência do novo Código Civil, aplica-se a regra de vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223600-54.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte ... -se que entre a data do fato lesivo e a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-94.2007.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11.01.2003) não transcorreram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-81.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS DA VÍGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS DA VÍGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS DA VÍGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-77.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O entendimento desta Corte é de ... -se que entre a data do fato lesivo e a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-17.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... em 22/07/2008, ou seja, após a vigência do novo Código Civil e a promulgação da mencionada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-520700/2007-0034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... que se observe o prazo de três anos da vigência" do novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-361600-83.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM IGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... tinha três anos contados da vigência do novo Código Civil - 11/1/2003 - para ajuizar ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46186-34.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do novo Código Civil, e antes da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-96.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... em 26/11/2004, ou seja, após a vigência do novo Código Civil (12/1/2003). Assim sendo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-56.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE TRANSIÇÃO. In casu, considerando que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional anteriormente estipulado no Código Civil de 1916 (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo...
... que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade ... da ação indenizatória, a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 12/1/2003 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-42.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobressai dos autos que o reclamante está assistido por sindicato. Logo a premissa fática da Corte de origem de que o reclamante está representado por advogado particular não...
... - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO AJUIZADA EM 2007 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150400-04.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA INTERCOSTAL. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...
... do trabalhador e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-17.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão,...
... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-08.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Com o advento da EC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-56.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento provido ... II - ... - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA ...