vigência do novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-53.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, o reclamante sofreu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0041685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
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Acórdão nº 2006/0177257-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 872978 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1161069 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0099416-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-73.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM IGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... tinha três anos contados da vigência do novo Código Civil - 11/1/2003 - para ajuizar ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-78.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código Civil de 2002, a partir dos seguintes : a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, as supostas lesões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-26.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA ... o prazo em 12/1/2003, quando da vigência do novo Código Civil, encerrou-se em 12/1/2006. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-47.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), aplica-se o prazo ...
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Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - ... 478, 479 e 480 do novo Código Civil. De início, cumpre asseverar ser ... de que o contrato foi firmado antes da vigência do novo Código Civil para a análise da Teoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-43.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ao contrário do entendimento contido na decisão agravada, deve ser provido o agravo de instrumento para que se decida sobre a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ao contrário do ... de trabalho ocorrido na vigência do novo Código Civil de 2002, com ajuizamento da demanda ... -
Acórdão nº 2006/0276230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494/97 - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. O Superior Tribunal de ... 10.1.2003, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao ...
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Acórdão nº 2003/0204836-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. S\xC3" ... 515 do Código de Processo Civil, sem indicação precisa de em ... a partir de 11.1.2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, será aplicada a taxa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-14.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO NOVO CÓDIGO CIVIL (16/02/1990). AÇÃO AJUIZADA ... anos ou aquelas propostas antes da vigência do novo Código Civil, conforme determina seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Considerada a data da ... 2.028 do novo Código Civil, na data em que entrou em vigor ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 844217 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0145627-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. L.E.R ... , à razão de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil e, após, na forma do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... , como à época da alteração do Código Civil não havia transcorrido mais da metade do ... de três anos, a partir da vigência do Novo Código Civil, ou seja, a partir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-71.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004, PORÉM NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme resta delimitado no v. acórdão regional, o acidente ocorreu em 30/01/2004, antes da EC nº 45/2004, porém na vigência do novo Código Civil, sendo aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código...
... OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004, PORÉM NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3º, DO ... -
Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1% (um por cento) ao mês a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso especial da ...
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Acórdão nº 2008/0025631-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL" DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. S\xC3" ... ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO ... Objetiva e viola os artigos 186 e 927 do Código Civil ... 10. Sob o ângulo da inversão ... Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) ... 20. A rtir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... acidente do trabalho ocorrido durante a vigência do novo Código Civil, porém anterior à ...