vigia tem direito ao adicional periculosidade
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001563-29.2017.5.07.0029), 2017-09-12
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 30.05.2017, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 5.2012 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1186-05.2014.5.19.0005)
... e que trabalham, na função de vigia, em escolas públicas pertencentes ao ente ... III - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ... de segurança pessoal ou patrimonial o direito ao adicional de periculosidade. No entanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-44.2016.5.06.0341), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da...
... RECLAMANTE que postulou o pagamento do adicional de periculosidade. Diz que era vigia noturno e ... respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios, ainda que ilíquida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000676-40.2020.5.07.0029), 2020-12-10
... RELATORA: MARIA JOSÉ GIRÃO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE RECONHECIDA ... ), no qual são listadas as funções com direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11147-47.2015.5.03.0015) 21-09-2017
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido
... RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ... e reflexos, entendendo que o direito foi estabelecido com a vigência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000467-11.2015.5.06.0341), 31-08-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT.No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função, o Autor enquadra-se na atividade de
... de Pesqueira - PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador laborava em ... Sustenta que " a sua atividade, como vigia noturno e/ou segurança , quando realizava rondas ... decisão, para que lhe seja reconhecido o direito à percepção desse adicional, com repercussão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000921-05.2017.5.02.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
... LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE ... contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ... Cita ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10553-82.2020.5.03.0136)
... "adicional de periculosidade – vigia – não ... incabível a extensão do direito aos vigias. Assim, a rigor, os empregados que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11302-68.2015.5.03.0009) 04-12-2018
... debatido no recurso de revista, qual seja direito do trabalhador vigia ao adicional de ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ... 2.1. A SBDI-1 desta Corte tem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2017-04-07
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... 3.1.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Em suas razões ... que, com o advento da Lei nº 12.740/12, o vigia"/porteiro, desde que, no exercício das suas funç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1549-35.2016.5.12.0031)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ício de suas funções não lhe retira o direito ao adicional em questão ... Consta do ... existe uma distinção entre Vigilante e Vigia conforme se observa em consulta à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10532-39.2015.5.03.0021) 07-08-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE ( VÍCIOS ... "previsão legal para condicionar o direito do embargante ao Adicional de Periculosidade ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000309-31.2015.5.06.0122), 27-01-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que recebeu nova redação após a edição da Lei n.º 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de...
... Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ... suscita, inicialmente, cerceamento de direito" de defesa. Explica que, na audiência de instruç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000681-62.2020.5.07.0029), 2020-09-19
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 14/08/2017 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... ência da prescrição quinquenal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000682-47.2020.5.07.0029), 2020-09-18
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 02.01.2019 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... ência da prescrição quinquenal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000680-77.2020.5.07.0029), 2020-09-19
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 24/04/2017 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... ência da prescrição quinquenal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000679-92.2020.5.07.0029), 2020-09-20
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 24/04/2017 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... ência da prescrição quinquenal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000678-10.2020.5.07.0029), 2020-09-18
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 04.08.2017 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... ência da prescrição quinquenal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-09.2015.5.06.0412), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido no aspecto.
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de ... nulidade do processo, por cerceamento de direito de defesa. Alega que o Juízo Singular não ... -
Acórdão Nº 0020337-39.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O art. 193, II da CLT classifica como perigosas aquelas atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto, a lei não...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O art. 193, II da CLT ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... de setor e auxiliar de segurança privada (vigia), não estando exposto ao risco de roubos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000676-40.2020.5.07.0029), 2020-09-19
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 19/02/2013 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 29.04.2020, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 5.2015. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000677-25.2020.5.07.0029), 2020-09-19
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 06.05.2002 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 29.04.2020, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 5.2015. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000154-92.2019.5.07.0014), 2020-02-16
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... VIGIA. NÃO EXPOSIÇÃO A RISCO DE ROUBO OU VIOLÊNCIA FÍSICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... - uso do armamento exclui completamente o direito aqui cogitado ... RECURSO DE REVISTA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001067-07.2016.5.07.0038), 2017-02-08
... íodo de 02.02.15 a 31.05.16, na função de vigia, cumprindo jornada de trabalho das 17h às 07h, ... , por trabalhar como vigia noturno, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001818-15.2015.5.07.0010), 2018-03-07
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ... 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONCESSÃO ...