vigia tem direito ao adicional periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000132-51.2016.5.07.0010), 2018-03-07
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ... 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONCESSÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2200-51.2014.5.17.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRITADOR ALVORADA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional . NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, §
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... NÃO ATENDIMENTO AOS ... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCRIÇÃO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. PAGAMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059602920154058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... razões recursais, alega que o autor tem direito ao enquadramento da atividade de vigia como ... Do tempo especial pela periculosidade da atividade de eletricista: ... demonstram o recebimento de adicional de periculosidade no período. (PPP e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... OU VIGIA DIFERENTE DA DE VIGILANTE – POSSÍVEL ... NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – ... , por decisão regional que reconhece o direito ao adicional de periculosidade a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000060-24.2018.5.07.0033), 2018-09-11
... qualificados nos autos, pleiteando adicional de insalubridade, acréscimo salarial por ... 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Aduz o reclamante que exercia a função de ... que o reclamante exercia a função de vigia sem utilização de arma de fogo, o que foi ... que laboram como vigia tem ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001564-14.2017.5.07.0029), 2018-10-05
... Não se desconhece que as atividades de vigia e vigilante são distintas, de sorte que o vigia, ... do Trabalho, resultando a ausência de direito do vigia ao recebimento de adicional de ... vigia ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), como postulado na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1418-50.2010.5.01.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia a saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL ... vigia, após regular processo administrativo conduzido ... empregado, não sendo possível falar em direito adquirido ou em redutibilidade salarial ... o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas ... enquanto o ... -
Acórdão Nº 0020524-03.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS. Os gastos com higienização do uniforme de trabalho, de uso obrigatório para a prestação dos serviços, quando for necessário produto ou procedimento diferenciado, devem ser suportados pelo empregador, pois não podem ser transferidos ao empregado, na forma do artigo 2º da CLT. Súmula 98 deste Regional....
... acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras, ... VIGIA X VIGILANTE. Não só o vigilante, mas também o vigia, tem direito ao adicional de periculosidade previsto no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1426-86.2016.5.12.0047)
... de prestação jurisdicional -, - adicional de periculosidade - e - horas extras - , ... matérias, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer, estando obstada a discussão acerca ... VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1125-91.2016.5.08.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Demonstrado no ... cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT ... exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados ( no caso ... concreto, o Autor ... segurança ) não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art ...
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Sentença nº 1001204-85.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, devolução dos valores ... TST:"VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO ...
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Sentença nº 1000996-68.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, adicional noturno, feriados ... pela reforma trabalhista, no tocante ao direito processual. Quanto às novas regras de direito ... admitido pela reclamada em 14/09/2017 como vigia e que foi dispensado imotivadamente em ...
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Sentença nº 1001364-70.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... nulidade da demissão, pagamento de adicional de periculosidade e indenização por danos ... recurso extraordinário, como entender de direito.” (TST – RR: 669005920075070014, Relator: ... PORTEIRO VIGIA. ENQUADRAMENTO NA LEI N. 7.102/83 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-65.2010.5.02.0085) 29-11-2017
... ELÉTRICA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... I ... O ... II ... À época do contrato de trabalho, vigia a Lei nº 7.369/1985, que determinava o pagamento ... 30% do salário total, o Reclamante tem direito ao cálculo da vantagem de acordo com os mesmos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 749-89.2017.5.10.0851)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECEIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL ... de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de ... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002080-62.2016.5.07.0031), 2019-01-23
... ção do reclamado no pagamento de adicional de periculosidade, reflexos do adicional de ... que além de exercer a atividade de vigia, ainda exercia suas atividades em um posto de ... No que concerne ao direito ao recebimento do adicional de periculosidade nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001369-24.2020.5.07.0029), 2020-12-01
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 02.05.2017 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... II - FUNDAMENTAÇÃO. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Inexiste nos autos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença nº 1000768-14.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... decorrentes de doença ocupacional, adicional de periculosidade, dentre outras violações ... do empregado é fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbe a parte autora o ... O autor era, pois, mero vigia. Vale ressaltar que, ao contrário do vigia, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002008-32.2017.5.07.0034), 2018-06-25
... como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está o segundo reclamado ... 4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Em que pese a Lei ... que o reclamante exercia a função de vigia sem utilização de arma de fogo, o que foi ...
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Trabalhista
... ória, em sua primeira fase, examina o direito à extinção do condomínio e a viabilidade ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 650.121 Empregado que ... área de risco e obsta adicional de periculosidade ... Adicional de periculosidade indevido ... é se os trabalhadores que laboram como vigia tem ou ... não direito ao adicional de ...
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Acórdão Nº 0020013-54.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante ... do Trabalho e Emprego, que regulamentou o direito dos trabalhadores em atividades profissionais de ...
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Sentença nº 1000364-93.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... ça prevista na Constituição abrange o direito de entender as decisões judiciais. Os termos ... 115).O autor postulou o pagamento do adicional de periculosidade, alegando que sua real função ... rondas diárias, se assemelhava mais a de vigia do que de vigilante. A distinção é importante, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... , esta Corte vem entendendo pelo direito ao recebimento do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21167-58.2015.5.04.0019) 26-09-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal ... que laboram como vigia têm ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no ...