vigia tem direito ao adicional periculosidade
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Acordão nº 00199-2008-014-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM OPOSIÇÃO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA. As tomadoras dos serviços que se beneficiaram do trabalho do empregado da contratada são subsidiariamente responsáveis em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas por parte dessa última. Não se cogita, contudo, de responsabilidade solidária senão demonstrado o intuito da fraude e/ou a flagrante terceirização das
... dos intervalos não gozados, do adicional noturno, do adicional de risco de vida, do ... vale-transporte, do adicional de periculosidade, da multa normativa pela mora salarial, do FGTS ... suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os ... -
Acordao N° 1255197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Carreira de assistência à educação do distrito federal. Agente de vigilância. Adicional de periculosidade. Pagamento retroativo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Os laudos periciais colacionados a título de prova emprestada são posteriores à aposentadoria do autor/apelado, logo, configuram uma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... AGENTE DE VIGILÂNCIA.ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO ... dos autos reside em verificar se o apelado (vigia), servidor do quadro do Governo do ... Distrito ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... tais horas acrescidas do respectivo adicional de 50%, aplicando-se o divisor 180 ... Essa ... 73, § 3º da CLT. Etapa: Vigia noturno ... @@1ª ETAPA: Adicional de serviço ... inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma remuneração adicional de ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... e 21.11.2003 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do ... ADICIONAL ... SUM-39 Periculosidade (mantida) - ... SUM-59 Vigia ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIG\xC3" ... do que sucede com o adicional de periculosidade, normatizado no art. 193 da CLT, defendemos que o ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... A regra que vigia até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002 ...
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Anexos
... o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e ... N. 39 – PERICULOSIDADE (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15.8.1955) ... N. 65 – VIGIA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão Nº 0800647-40.2020.8.10.0055 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... ADMINISTRATIVO. AO DE ORDINRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSNCIA DE REGULAMENTAO ... 005/2005, o trabalhador somente teria direito ao seu recebimento se houvesse previso legal do ... referidas verbas aos ocupantes de cargo de Vigia, com previso do percentual, o que no ocorre nos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... com preciso, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes em locais ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... A ERB conectada foi identificada no sistema Vigia por 724-4-5067-26531, localizada na Av. Osvaldo ... praticado por indivduos de alta periculosidade e que agem na clandestinidade, a prova deve ser ...
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Terceirização trabalhista
... ção de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização ... Ressalte-se, porém, que vigilante não é vigia. Este é empregado não especializado ou ... tomadora (13º salário, jornada, adicional noturno, vantagens salariais normativas, etc.) ... ); adicionais de insalubridade e periculosidade, se for o caso (embora silente a Lei n ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ... de carga e descarga, o consertador, o vigia portuário, o amarrador, o arrumador e outros, ...
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nº 2002.71.00.034821-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO À ... , de 24 de janeiro de 1979, para as quais vigia presunção legal de insalubridade ou ... ção legal de insalubridade ou periculosidade para as atividades que estivessem na relação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1709-76.2017.5.17.0131)
RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os...
... LEI N° 13.467/2017 ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... confunde com a de vigilante e, para haver direito ... à percepção do adicional em ... -
Acórdão nº 0002484-72.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS LEGAIS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... pleiteando a implantação de adicional de insalubridade, em 40% (grau máximo), e o ... ) -, em direção ao fato constitutivo do direito perseguido, in casu adicional legal em face de ... O pagamento de adicional de periculosidade aos servidores públicos dispõe de previsão ... Apelação cível. Servidor público. Vigia. Adicional de Periculosidade. Possibilidade ... -
Segurança do Trabalho
... ça e medicina do trabalho é um ramo do Direito do Trabalho responsável em oferecer condições ... bem como do pagamento de remuneração, adicional inerente às atividades penosas, insalubres ou ... A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a CLT, em seu título II, ... Vigilantes ... O vigilante difere do vigia, cuja função deste último, se milita a ...