vinculação ao salário mínimo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1008/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 1254286 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTE. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. LIMITES DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955700-50.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PENSIONAMENTO VITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 987445 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-688500/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... - Plano de cargos e salários - Vinculação ao salário mínimo - Decreto Municipal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... - Plano de cargos e salários - Vinculação ao salário mínimo - Decreto Municipal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6885/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... - Plano de cargos e salários - Vinculação ao salário mínimo - Decreto Municipal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... - Plano de cargos e salários - Vinculação ao salário mínimo - Decreto Municipal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
... - Plano de cargos e salários - Vinculação ao salário mínimo - Decreto Municipal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29983/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2000
SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL O entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal/88. E isto inclui a impossibilidade de vinculação do salário profissional ao salário mínimo, cabendo ao juiz
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-413/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DECRETO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO É pacífico o entendimento jurisprudencial, nesta Corte, de que a vinculação do salário profissional ao salário mínimo contrasta com o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a indexação "para qualquer fim", aí compreendendo-se toda a obrigação.
... DE REVISTA - DECRETO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... É pacífico o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1702/2003-002-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 356/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DESPROVIDO -ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... O acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-909/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Não cabe Recurso de Revista quando: 1) não configurada a apontada violação a dispositivo de lei (Enunciado 297/TST) e da CF/88; e 2) os arestos são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST) e inservíveis, porque oriundos de Turma desta Corte (artigo 896, alínea 'a', da CLT). Recurso de Revista não conhecido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. VINCULAÇÃO ... AO SALÁRIO MÍNIMO ... Não cabe Recurso de ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRAPETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL EESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2528/2003-102-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 701717 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-BASE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE NATAL/RN HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3711/1992-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24036/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DA DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO CONTRATUAL MÍNIMO LEGAL - VINCULAÇÃO O entendimento jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal/88. E isto inclui a impossibilidade de vinculação do salário contratual ao salário mínimo. Recurso conhecido e...
... DA DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO CONTRATUAL MÍNIMO LEGAL - ... VINCULAÇÃO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4932/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O inc. IV, do art. 7º, da Constituição Federal ao vedar a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim", teve por escopo evitar a indexação da Economia de modo a preservar sua finalidade de atender às necessidades vitais e básicas do trabalhador e às de sua família, conforme...
... PISO SALARIAL ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 312-83.2015.5.07.0016)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE . Esta Corte Superior entende que a instituição de um piso salarial em múltiplos do salário mínimo resulta apenas na fixação de um valor determinado que deve ser pago ao trabalhador ...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66 ... AÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Nº 1398422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Vinculação de auxílio-alimentação ao salário mínimo. 4. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Vinculação de auxílio-alimentação ao salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 356/TST. Alçada recursal - vinculação ao salário mínimo. Agravo a que se nega provimento.
... Alçada recursal - vinculação ao salário mínimo. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 356/TST. Alçada recursal - vinculação ao salário mínimo. Agravo a que se nega provimento.
... Alçada recursal - vinculação ao salário mínimo. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Nº 1455974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Aposentadoria ... Vinculação dos proventos ao salário mínimo. Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19161/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ...