vinculação e discricionariedade

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  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    ... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

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    ... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

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