vinculação e discricionariedade
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Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...
... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ... -
Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ... -
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... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ... -
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... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ... -
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... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ... -
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... ção da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública ... -
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