pacto adjeto hipoteca o é
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
- Modelo de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
-
LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
-
Acórdão nº 2009/0173850-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA ENTRADA. ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A
... DE COMPRA E VENDA COM PACTO" ... ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 38225 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DE ADESÃO.CONSÓRCIO. IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.1. O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não seconfigura como título executivo extrajudicial, em face da ausênciado requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes.2. A execução do pacto...
-
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO DO AGRAVO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE...
... Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... hipoteca constituída em favor da empresa pública. A ... contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca com o Banorte - Banco de ... -
Acórdão nº 2006/0075635-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS DADOS EM ... real sobre coisa alheia instituído por pacto adjeto, com a finalidade de garantir o ...
-
Acórdão nº 1.0261.15.008883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...
... da "escritura pblica de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca" (fls. 34/40), que o pagamento ... -
Acórdão Nº 0012932-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ível verificar na escritura pública de hipoteca anexada ao evento 1, OUT4 ... 4. O periculum ... a Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca anexada ao evento 1, OUT4, ...
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA Nº 470137-2, referente ao imóvel localizado à Rua 03, Bloco 15, no. 401, Conj. Viver Melhor II – Cidade Nova... (6851)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA Nº 437826-1, referente ao imóvel localizado à Rua 191, Nº 06, Qd 359, Conj. Habitacional Nova Cidade – Cidad... (6850)
-
Acórdão nº 1.0701.13.013671-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. PONTO NÃO APRECIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO...
... da Escritura Pblica de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca - f. 30-TJ verso) ... -
Acórdão nº 1.0702.12.041405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - RECURSO DESPROVIDO.A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislaçã
... A hipoteca no est imune prescrio e usucapio. Citam ... 31, com pacto adjeto de hipoteca em favor da PREVI, agente ... -
Acórdão nº 0137268-16.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... COMPRA E VENDA COM ... PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO ...
-
Decisao Nº 0501314-32.2016.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. Incidência do código de defesa do consumidor. AÇÃO REVISIONAL. Ato jurídico perfeito. Violação. Descabimento. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. Incidência ... -
Acórdão Nº 0794776-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS Nº ...
-
Acórdão nº 70084872829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Hipoteca. Denominado de instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca. Registro da penhora e do contrato. Justifica-se reafirmar a sentença de procedência dos embargos à execução porque há quitação do contrato hipotecário, assim, sendo declarada a inexistência de débito. Apelação desprovida.
... Embargos à execução. Hipoteca. Denominado de instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca. Registro da penhora e do ... -
Decisão Monocrática Nº 0635225-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ESCRITURA LAVRADA EM RESPEITO AOS DITAMES DOS ARTS. 108 C/C ART. 215, §1º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL E DIANTE DE TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.
... PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 5063524-08.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS DEVEDORES E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A
... de Compra e Venda com Financiamento de Pacto Adjeto de Hipoteca"(Proc ... -
Acórdão Nº 5058702-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... garantida pelo prprio imvel dado em hipoteca no negcio celebrado entre as partes, sendo ... (uma) escritura pblica de compra e vendacom pacto adjeto de hipoteca, celebrada na data de ... -
Acórdão Nº 0006085-81.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE Escritura Pública de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INACOLHIMENTO. TERCEIROS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE DO BEM...
... Pública de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de ... Hipoteca. PRETENSA ... -
Decisão Monocrática nº 51027369820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRATO SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022 AMPLIOU A COMPETÊNCIA...
... Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0096208-93.2015.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO ... DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS N ...