vintenária
70257 resultados para vintenária
-
Acórdão nº 2008/0196194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
... SUCESSÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940/2006-0013-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
... DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... -
Acórdão nº 2008/0228563-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Precedentes. II. A...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ ... I. É vintenário o prazo ... -
Acórdão nº 2003/0087188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do CC/1916) - e não quinquenal (art. 178, § 10, III, do CC/1916) -, eis que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios ...
-
Acórdão nº 2008/0017699-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 29, I DA LEI 8.987/95. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ...
-
Acórdão nº 2003/0130855-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A partir da interpretação do art. 358, II, do CPC, não se admite a recusa da CEEE quanto à exibição ...
-
Acórdão nº 2003/0062361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 27 DO CDC. FATO ANTERIOR À NORMA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, partindo da premissa equivocada de que o acidente em transporte ...
-
Acórdão nº 2006/0262813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. REVELIA. FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0011851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1° do Decreto n. 20.910⁄32 e não vintenária. Sua ocorrência se dá a partir da lesão do direito (pagamento a menor) ... 3. Entende o STJ que a responsabilidade solidária da União não ...
-
Acórdão nº 2006/0262813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. REVELIA. FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0100224-2 de T4 - QUARTA TURMA
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...
... IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA ... 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte ... -
Acórdão nº 2003/0166734-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A ação na qual se busca ressarcimento por danos experimentados por tripulante em 1974 deve ser regida pela prescrição vintenária, prevista pelo Código Civil de 1916. Precedentes ... 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2006/0262284-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Incidência da Súmula n. 7/STJ ... III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes ... IV. Agravo regimental improvido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...
-
Acórdão nº 2003/0216465-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP 1.997/00. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS ... 1. A Primeira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a indenização pela cobertura vegetal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916; b) do contrário, o prazo será o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil ...
-
Acórdão nº 2003/0216465-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP 1.997/00. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS ... 1. A Primeira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a indenização pela cobertura vegetal ...
- Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-90.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 2.028 deste mesmo diploma legal, devendo ser considerada a prescrição vintenária do Código Civil de 1916, vigente à época do infortúnio (art. 177). Ajuizada a ação em 24/3/2010, não há que se falar que o direito de ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-32.2004.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916; b) do contrário, o prazo será o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352385-63.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... transcorrido mais da metade do prazo de dez anos quando entrou em vigor o novo diploma legal, em 11/01/2003, o que atrai a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916. Recurso de revista de que não se conhece. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. Não ...
-
Acórdão nº 2005/0105622-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmulas 282 e 356 do STF ... 2. As ações de desapropriação indireta são de natureza real e sujeitas à prescrição vintenária. Aplicação da Súmula 119/STJ ... 3. Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916; b) do contrário, o prazo será o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-34.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... vigência do novo diploma civil, e ajuizada a reclamação apenas em 17/05/2007, já na vigência da EC 45/04, não subsiste a contagem vintenária, e o prazo trienal se mostra menos favorável em relação ao prazo trabalhista. Todavia, ainda que tenha sido observado o biênio desde o fim do ...
-
Acórdão nº 2002/0106876-1 de T4 - QUARTA TURMA
... TERMO INICIAL ... I. A prescrição das ações que discutem direitos advindos de Previdência Complementar é de cinco anos e não vintenária, sendo inaplicável à espécie o art. 177 do Código Civil ... II. Inobstante o reconhecimento da aplicabilidade do prazo mais breve, a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-20.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2028 do Código Civil de 2002 e, assim sendo, não transcorrido mais da metade do lapso temporal da prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916 em 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), aplica-se o prazo prescricional ...