vintenária

Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de financiamento vinculado à construção de rede elétrica. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Súmula 7 do STJ. Juros de Mora. Honorários advocatícios. - Rejeitam-se os embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA - ENTE PÚBLICO QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - ART. 9º, § 2º, II, DO RISTJ - ART. 543-C, § 1º, DO CPC - TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SÚMULA N. 7/STJ - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1344358/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Configura-se inovação a pretensão de extinção do feito em razão dos efeitos da prescrição, na medida em que somente foi aventada pela demandada no recurso especial. 2. Embargos de declaração...

TRIBUTÁRIO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA – NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou posição no sentido de que a remuneração cobrada pelo fornecimento de serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1130640/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/20

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRESCRIÇÃO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que, nos meses de junho/87 e janeiro/89, aplica-se o IPC como índice de correção monetária das cadernetas de poupança. 2. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ. II. Sujeitando-se a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. II - A agravante não trouxe...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. O entendimento assente do STJ é de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança com base no índice inflacionário expurgado pelos Planos Verão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no que se refere à...