Violação de sigilo funcional
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE
...QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). ... -
Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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