Violação do direito de marca

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. AFIRMADA VIOLAÇÃO AO DIREITO MARCÁRIO DA ACIONANTE, TITULAR DA MARCA DE VELAS "SANTA PAULINA" - ENTRETANTO, ACIONADA QUE INTITULA SEU PRODUTO DE "VELAS GUIA" - AINDA, EMBALAGENS DIVERSAS EM CORES E DIMENSÕES - APOSIÇÃO DO NOME "SANTA PAULINA" NO INVÓLUCRO,

PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...

PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...

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APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. AFIRMADA VIOLAÇÃO AO DIREITO MARCÁRIO DA ACIONANTE, TITULAR DA MARCA DE VELAS "SANTA PAULINA" - ENTRETANTO, ACIONADA QUE INTITULA SEU PRODUTO DE "VELAS GUIA" - AINDA, EMBALAGENS DIVERSAS EM CORES E DIMENSÕES - APOSIÇÃO DO NOME "SANTA PAULINA" NO INVÓLUCRO,

PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como

• Recuperação judicial dos grupos de empresas

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. Autora titular de registro junto ao INPI de marcas nominativa e mista ABSOLUT no segmento de bebidas (Classe 35.10), produção de eventos (NCL 41), fornecimento de comida, bebida e acomodações temporárias (NCL 43). Imputação de violação pelo réu, que promove a festa ABSOLUTA RESORT. Registro nominativo e misto da marca notoriamente...

Ementa: Direito Civil e Direito Empresarial. Franquia (franchising). Descumprimento de Cláusulas Contratuais. Violação Da Cláusula de Não Concorrência Após O Término Do Contrato. Condenação Da Ré Ao Pagamento Da Multa Contratualmente Prevista, a Ser Apurada Em Liquidação de Sentença. Franqueada e Franqueadora Que, Após O Término Do Prazo Contratual, Mantiveram O Cumprimento de Suas Obrigações....

*Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa Inocorrência. Ausência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Apresentação de protesto genérico de produção de provas por parte das corrés. Ausência de especificação de provas quando instadas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade

I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.1. PRELIMINARES. 1.2.ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RELATIVAMENTE A PARCELA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO QUE SEQUER FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL INACOLHIDA. 1.2. FALTA DE INTERESSE...

I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE C/C INDENIZATÓRIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA CAUTELAR CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 30-08-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.INSURGENTES QUE SUSTENTAM A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELOS RECORRIDOS NA...

PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DIREITO MARCÁRIO. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA PELO INEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. 1. O registro validamente expedido pelo INPI assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo...

Ação de cessação da prática de violação de direito autoral, (trade dress), marca registrada c.c. pedido de perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Incompetência do juízo quanto ao pedido de cessação de uso da marca, visto que a discussão deve ser travada na Justiça Federal - Pedido e recurso não conhecidos, nesse aspecto - Violação do trade dress nã

Ementa: Processo Civil. Ação de Abstenção de Uso de Marca e Prática de Concorrência Desleal C/c Indenização por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais. Alegação de que O Réu Comercializa Produtos Contrafeitos de Propriedade Da Parte Autora. Sentença de Parcial Procedência. Apelos de Ambas As Partes. Pedido de Concessão Da Gratuidade de Justiça Em Favor Do Réu Negado. Concessão de Prazo para...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINK PATROCINADO DO BING. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ré, ao cadastrar seu anúncio junto ao Bing, em link patrocinado, citou como palavra-chave de busca a marca "BNE", registrada pela autora. Assim, por ocasião de buscas feitas por usuários, que citavam o signo, constava o registro da autora, titular

AÇÃO COMINATÓRIA. MARCAS NOMINATIVAS. "NATURAL LIFE" E "NATURELIFE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ PROIBIDA DO USO DA MARCA "NATURELIFE" PARA DESIGNAR PRODUTOS QUE NÃO PERTENÇAM À CLASSE 05, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 210, DA LEI Nº 9.279/96. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MEDIDA PROIBITIVA QUE DEVE SE LIMITAR AO USO DA MARCA PARA...

Desenho Industrial. Violação comprovada por laudo pericial que foi bem analisado em seu conjunto pela r. sentença. Abstenção bem determinada. Danos materiais devidos. Oriundo da ilicitude que advém da violação ao desenho industrial o prejuízo não fica adstrito à sua efetiva comprovação na fase de conhecimento, podendo ser apurado, em conformidade com a lei, na execução da sentença. Presume,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR. DESÍDIA. AUSÊNCIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I – É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Fisco para se manifestar sobre a prescrição, se o mesmo, na primeira oportunidade, não evidencia qualquer causa suspensiva