violencia domestica contra idosos
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Acórdão Nº 0019185-78.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 24-A, L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RECORRIDO TINHA CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO - APROXIMAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... -
Acórdão Nº 0008405-94.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE COM O LAUDO DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. Há na hipótese dos autos, conjunto probatório capaz de ensejar a condenação do...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... Apelante(s): ... -
Acórdão Nº 0019792-62.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), POR DUAS VEZES. RÉU CONDENADO À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE UM MIL E QUINHENTOS REAIS (R$ 1.500,00). RECURSO DA DEFESA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a ... Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu ... ADRIANO ANTUNES DE BARROS ... -
Acórdão Nº 0023555-47.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO, AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... Apelante(s): ... -
Acórdão Nº 0000658-10.2022.8.16.0203 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À SEGURANÇA DA OFENDIDA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000658-10.2022.8.16.020
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de São José dos Pinhais ... Apelante(s): ... VIOLENCIA" DOMESTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO ... DE AMEA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008411-84.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA.
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a ... Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel ... Apelante: Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0031712-67.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N.º 11.343/06). RÉU CONDENADO À PENA DE ONZE (11) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA FORJADO AS MENSAGENS DE TEXTO SUPOSTAMENTE ENVIADAS PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu ... Apelante(s): CLEYTON SOTTO ... -
Acórdão Nº 0033758-19.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2)
... 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Londrina ... Apelante(s): FERNANDO HENRIQUE ... -
Acórdão Nº 0004104-31.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (L. 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRAS DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE...
... 8.16.0190 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar ... Contra a Mulher e Vara de Crimes ontra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara ... Apelante: J. P. DE A ... -
Acórdão Nº 0011974-98.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR TRÊS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZESSEIS (16) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, BEM COMO...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... Apelante(s): ... -
Acórdão Nº 0009424-67.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. FIGURA TÍPICA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... Apelante(s): ... -
Acórdão Nº 0003562-13.2020.8.16.01901 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA – AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003562-13.2020.8.16.0190/1 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... -
Decisão monocrática Nº 0075693-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES A ... CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR ... IMPETRANTE: ...
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Decisão monocrática Nº 0051702-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-08-2023
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES A ... CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DA COMARCA DE MARINGÁ/PR ... IMPETRANTE: ...
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Acórdão Nº 0002821-70.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCOLHIMENTO. CRIME FORMAL. ENTRADA DESAUTORIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. 2) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO....
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a ... Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... ALEX COSTA ... -
Acórdão Nº 0008964-12.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PRELIMINARES DEFENSIVAS LANÇADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO APRESENTOU QUESTÕES NOVAS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊN
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a ... Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5.ª Vara Criminal) ... FABIO VIEIRA ... -
Acórdão Nº 0018675-31.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13.º, C.C. O §2º-A DO ART. 121, AMBOS DO CP). VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). AMEAÇA (ART. 147, CP, POR TRÊS VEZES). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) DESCRITO NOS FATOS 2º E 3º, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu ... Recorrente(s): MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0003562-13.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F” AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003562-13.20
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... Apelante(s): ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
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Acórdão Nº 0057514-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, DENTRE ELAS A DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO...
... 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a ... Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina ... Paciente: Matheus Bastos ... -
Acórdão Nº 0022382-73.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
APELAÇÃO crime - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL - insurgência defensiva - PLEITO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, com aplicação do in dubio pro reo - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E coerente, corroborada pela existência de provas seguras E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAm os fatos - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Cascavel/PR ... Apelante(s): JOÃO VINICIOS ... -
Acórdão Nº 0002492-92.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIO DA AGRESSÃO...
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças, ... Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) ... LEANDRO ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > centro de estudos e aperfeiçoamento funcional
... das atribuições de violência doméstica e família, especialmente diante das recentes ... , das famílias, da proteção integral aos idosos e vítimas de violência doméstica, de melhor ...
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Acórdão nº 50066686820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que decretou medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Contundentes indicativos de que o recorrente, caso seja beneficiado com a revogação das restrições cautelares, poderá colocar em
... ído, interpôs recurso em sentido estrito contra decisão proferida pelo 2º Juizado de a Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto ... às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que ... org.br/esm/nucleos-de-estudo/violencia ... -
Acórdão Nº 0035469-54.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 3688/1941) – PRÁTICA CRIMINOSA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTENTO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE A sua genitora – ausência de lesão – irrelevância - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE – PALAVRA DA vítima – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO –...
... 16.0014, DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES ONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS ... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ...