vista autos advogado
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Acórdão nº 2007/0110419-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JOSÉ EUCLÉSIO DOS SANTOS ADVOGADO:CERES LINCK DOS SANTOS E OUTRO(S)EMBARGADO :UNE N ... ários advocatícios ou ao indeferimento de vista" dos autos, com cominação de multa, o advogado n\xC3" ...
- Acórdão nº HC 179477 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles ... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora ...
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Acórdão nº 2006/0113955-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S) T ... á prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, facultando-se ao advogado ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Benedito Gonçalves pedido vista. Respeitosamente, divirjo do ... Federais submetidos ao Advogado Geral da União; e) não ... , relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº HC 201275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... decorrente de sua ausência em Juízo, haja vista a apresentação da defesa preliminar e regular otificação do advogado constituído nos autos para a audiência de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão nº 2007/0221631-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :VANDOCIR JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO:VANDOCIR JOSÉ DOS SANTOS (EM CAUSA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE VISTA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENSABILIDADE. AUTOS DISPONIBILIZADOS EM CARTÓRIO. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0298484-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCHERIMPETRANTE:BENEDITO VALVERDE ADVOGADO:JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO IMPETRADO ... NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº HC 156544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0207697-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO :LYCURGO LEITE NETO AGRAVADO:BELHA CHORÉ E ... AUTOS - SÚMULA 115 ... - Na instância especial ... - Ressalva do ponto de vista do Relator, que enxerga na Súmula 115 um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-59.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Recurso de revista que não merece ser conhecido, tendo em vista que não está subscrito por advogado com procuração regular nos autos nem se trata de mandato tácito. A aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita
... que não merece ser conhecido, tendo em vista que não está subscrito por advogado com ação regular nos autos nem se trata de mandato tácito. A aplicação do ... -
Acórdão nº 2007/0206966-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :UNIÃO AGRAVADO:ACARY PHILOMENO RIBEIRO ADVOGADO :MARCELO MARTINS DE SOUZA E OUTRO(S) ... TERMO DE VISTA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da respectiva jurisdição e decidir à vista do parecer por êste emitido ... § 4º Sempre ... ão do Ministério Público encaminhará os autos ao Procurador da Fazenda Nacional que, à vista ... êle indicar, e compostas, ainda, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-78.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUCESSORA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista com fins de prevenir eventual violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.
... ÃO DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO PEDIDO DE VISTA DO PROCESSO PELO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE ... ção da empresa pelo pedido de vista dos autos e a juntada de procuração pelo advogado da ... -
Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZAGRAVANTE:NEWTON DANTAS TORRES ADVOGADO :WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA E ... PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA ARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 2006/0152617-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRISTINA GUEDES AGRAVADO:BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO :FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E ... AUTOS. SÚMULA 115 ... - Na instância especial ... - Ressalva do ponto de vista do Relator, que enxerga na Súmula 115 um ...
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Acórdão nº 2006/0240179-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO :BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO E ... AUTOS - SÚMULA 115 ... - Na instância especial ... - Ressalva do ponto de vista do Relator, que enxerga na Súmula 115 um ...
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Acórdão nº 2006/0281847-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :TELEZE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO :CLAUDINEI JOSÉ FIORI TEIXEIRA AGRAVADO:LUIZ ... SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PODERES NOS AUTOS - SÚMULA 115 ... - Na instância especial ... (Súmula 115) ... - Ressalva do ponto de vista do Relator, que enxerga na Súmula 115 um ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... contos de ris (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares ... ARTIGO 14 ... Ao ... avaliao, a importncia do depsito, tendo em vista a poca em que houver sido fixado originlmente o ... o desapropriante a pagar honorrios do advogado, que sero fixados entre meio e cinco por cento do ...
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Acórdão nº 2015/0037542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO ... no caso dos autos ... vista ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente ... #Redação dada ... , poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1274515 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 ... agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...