STJ
| Páginas | 170-170 |
170 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 667 I DEZ20/JAN21
170
SÚMULAS RECENTES
STF
SÚMULA 736
Descumprimento de norma
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que
tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e
saúde dos trabalhadores.
SÚMULA 735
Recurso extraordinário
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.
SÚMULA 734
Reclamação
Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
STJ
SÚMULA 641
Processo administrativo disciplinar
A portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar prescinde da exposição
detalhada dos fatos a serem apurados.
SÚMULA 640
Reintegração de valores tributários
O benecio fiscal que trata do Regime Especial
de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança
as operações de venda de mercadorias de origem
nacional para a Zona Franca de Manaus, para
consumo, industrialização ou reexportação para o
estrangeiro.
SÚMULA 639
Estabelecimento penitenciário
Não fere o contraditório e o devido processo decisão
que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal.
TST
SÚMULA 463
Assistência judiciária gratuita
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para
esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera
declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.
SÚMULA 462
Multa
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477,
§8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF1
SÚMULA 15
Benefício de prestação continuada
Em ação que verse sobre benecio de prestação
continuada (art. 20, Lei 8.742/93) requerido a partir
de 26 de agosto de 2009, data da promulgação da
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
(Decreto 6.949/2009), constatada, pelo perito-médico,
enfermidade de longo prazo, mesmo que clinicamente
não incapacitante, é indispensável a realização
de perícia socioeconômica para avaliar a possível
existência de outras barreiras capazes de obstruir a
participação plena e efetiva do autor na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.”
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO