Abreviaturas e siglas usadas
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63
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Abreviaturas e Siglas Usadas
ABNT .................................................... Associação Brasileira de Normas Técnicas
ADCT/ano (ano com 4 dígitos)......... Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
CC .......................................................... Código Civil
CCB ....................................................... Código Civil Brasileiro
CDC ...................................................... Código de Defesa do Consumidor
CF .......................................................... Constituição Federal
CLT ........................................................ Consolidação das Leis do Trabalho
CNC ...................................................... Consolidação das Normas da Corregedoria
CP .......................................................... Código Penal
CPC ....................................................... Código de Processo Civil
CPP ........................................................ Código de Processo Penal
CTB ....................................................... Código de Trânsito Brasileiro
CTN ....................................................... Código Tributário Nacional
DOE....................................................... Diário Ocial do Estado
DOU ...................................................... Diário Ocial da União
EC .......................................................... Emenda Constitucional
ECA ....................................................... Estatuto da Criança e do Adolescente
FGTS ..................................................... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
INSS ....................................................... Instituto Nacional do Seguro Social
MP ......................................................... Medida Provisória
NBR ....................................................... Norma Brasileira Regulamentada
OIT ........................................................ Organização Internacional do Trabalho
STF ........................................................ Supremo Tribunal Federal
STJ ......................................................... Superior Tribunal de Justiça
TJ ........................................................... Tribunal de Justiça
TRT ........................................................ Tribunal Regional do Trabalho
TST ........................................................ Tribunal Superior do Trabalho
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