Ação de reintegração de posse
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 1028-1033 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...
................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................., portador do RG n. ..................., residente e domiciliado ............... (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional nesta cidade, na Rua ....................., n. ....., onde recebe as comunicações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, com fomento nos arts. 555, 558, 562 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, art. 5º, caput e inciso XXII, da Lex Mater em vigor, e art. 1.210 do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA E DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, contra
...................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ................., portador do RG n. ................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), pelos seguintes e relevantes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O autor é proprietário de um imóvel urbano situado ....................., cuja prova se faz por meio do título de propriedade anexo, matrícula n. ............, com as seguintes características e confrontações:
(descrever as características e as confrontações do imóvel)
Há três anos, o Autor firmou contrato de comodato com o Réu,
..........................., permitindo que este ocupasse o imóvel para sua moradia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prazo esse necessário para que a casa que estava construindo fosse concluída.
No entanto, passado o prazo, sem que o Réu devolvesse o imóvel ao autor, foi ele notificado para que desocupasse o imóvel dentro de 30
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(trinta) dias, pois, além de vencido o prazo avençado, o autor tenciona colocar o imóvel à venda.
Mas o Réu, além de inadimplir o contrato, não atendeu à notificação, embora já esteja residindo em outro endereço, mantendo o imóvel do autor como mero depósito de objetos não utilizáveis, o que o torna possuidor de má-fé.
Segundo a lei e a jurisprudência, havendo cláusula resolutória expressa, pode o promitente vendedor propor ação de reintegração de posse, independentemente da propositura, prévia ou concomitante, da ação de rescisão de contrato, pois o pedido de rescisão, no caso, é implícito (STF-RTF 72/87, 74/449, 83/401, RT 483/215, 746/212, RJTJESP 111/53, JTA 103/191).
DO DIREITO
O direito do autor encontra amparo em toda a legislação pátria, bem como na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, conforme se observa:
Do Novo Código de Processo Civil:
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de...
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