Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
| Autor | Lauro Gurgel de Brito, Francisco Cavalcante de Sousa, Tharleton Luís de Castro Santos |
| Cargo | Lauro Gurgel de Brito, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direitos Humanos, Desenvolvimento e Cotidiana (DHDC-UERN). / Francisco Cavalcante de Sousa, Graduando em Direito pela Faculdade de Direito da ... |
2340
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2340-2373.
Lauro Gurgel de Brito, Francisco Cavalcante de Sousa e Tharleton Luis de Castro Santos
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56191| ISSN: 2179-8966
Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas
socioeconômicas
Access to higher education: normative effectiveness of socioeconomic quotas
Lauro Gurgel de Brito¹
¹ Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil.
E-mail: laurogurgel@uern.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2231-5404.
Francisco Cavalcante de Sousa²
² Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil.
E-mail: fcavalcanteds@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7495-1672.
Tharleton Luis de Castro Santos³
³ Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil.
E-mail: tharletonluis@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5517-2262.
Artigo recebido em 23/11/2020 e aceito em 18/05/2021.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License
2341
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2340-2373.
Lauro Gurgel de Brito, Francisco Cavalcante de Sousa e Tharleton Luis de Castro Santos
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56191| ISSN: 2179-8966
Resumo
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades
e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste
em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo
deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da
Faculdade de Direito da UERN e mapear experiências nesse sentido. Trata-se de estudo
de caso, com relevância acadêmica, jurídica e social, ao contribuir com o debate acerca
do tema, avaliar políticas públicas e impactar na vida institucional. Fruto de pesquisa
exploratória, bibliográfica e documental, método dedutivo e abordagem quantitativa,
constata que, considerando o universo pesquisado, os ingressantes cotistas concluem o
curso de Direito em igual prazo quando comparados com os não cotistas. Assim, essa ação
afirmativa tem se revelado efetiva ao atender as expectativas geradas pela lei instituidora,
garantindo o ingresso e a formação jurídica de modo equitativo a pessoas de menor poder
aquisitivo.
Palavras-chave: Ações afirmativas; Cotas socioeconômicas; Efetividade normativa.
Abstract
Affirmative actions are special and temporary measures that aim to reduce inequalities
and guarantee opportunities for vulnerable individuals. One of them is to reserve spots at
universities for students from public schools. The purpose of this article is to assess
whether this action model has normative effectiveness within the scope of the Faculty of
Law of UERN (Rio Grande do Norte, Brazil) and to map experiences in this regard. It is a
case study, with academic, legal and social relevance, as it contributes to the debate on
the theme, evaluates social policies and impacts on institutional life. As a result of an
exploratory, bibliographic and documentary research, deductive method and quantitative
approach, finding out that, considering the area analyzed, quota students complete the
Law course in the same period when compared to non-quota students. Thus, this
affirmative action has been shown to be effective to meet the expectations generated by
the instituting law, guaranteeing entry and training in an equitable manner to people with
less acquisition power.
Keywords: Affirmative Actions; Socioeconomic quotas; Normative effectiveness.
2342
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2340-2373.
Lauro Gurgel de Brito, Francisco Cavalcante de Sousa e Tharleton Luis de Castro Santos
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56191| ISSN: 2179-8966
1 Introdução
De acordo com a narrativa oficial, ações afirmativas
1
são “medidas especiais e
temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, espontânea o u
compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente
acumuladas” (BRASIL, 1996, p. 10). Elas visam a garantir uma igualdade tanto de
oportunidades quanto de tratamento a determinados grupos sociais e, com isso,
compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, sejam por questões
de cunho racial, étnico, socioeconômico, de gênero, entre outras formas de
discriminação.
Dentro das modalidades e critérios das ações afirmativas figuram as cotas
socioeconômicas, consistentes em garantir percentual de vagas a pessoas em situação de
vulnerabilidade social e/ou econômica para ingresso no ensino superior, cujo critério mais
frequente tem sido a vinculação do público-alvo à rede pública de ensino. Essa
modalidade de ação afirmativa parte do pressuposto de que alunos e alunas que cursam
ensino fundamental e médio nas escolas públicas têm, em geral, menor acesso aos
conhecimentos necessários aos exames para ingresso na educação superior e, por isso,
merecem um tratamento diferenciado.
O objetivo deste artigo é, então, analisar a efetividade normativa das cotas
socioeconômicas, previstas na Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 8.258, de 27 de
dezembro de 2002, no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte (UERN), Campus Mossoró, e mapear experiências institucionais
semelhantes. O que é feito a partir de um diálogo entre autores e análise de documentos,
além do levantamento e avaliação de dados obtidos junto a instâncias oficiais. Para isso,
adotamos o método dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, finalidade
exploratória e pesquisa de natureza básica, segundo uma abordagem quantitativa.
Na primeira parte, fizemos uma revisão da literatura contemporânea sobre a
temática das cotas para fins de ingresso nos cursos de graduação das universidades
brasileiras, buscando sempre construir reflexões vinculadas ao contexto das ações
1
Além do termo ação afirmativa, Haas e Linhares ( 2012, p. 843) apresentam expressões que são
frequentemente usadas como sinônimos para designar o termo ação afirmativa, a saber: “política de cotas,
políticas compensatórias, política de reparação, política de promoção de igualdade, política antirracista, ou
ainda, política de engajamento, política da diversidade ou política do multiculturalismo”.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
COPYRIGHT TV Trade Media, Inc.
COPYRIGHT GALE, Cengage Learning. All rights reserved.
COPYRIGHT GALE, Cengage Learning. All rights reserved.
