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Acesso à Justiça do Trabalho: uma Análise dos Reflexos da Lei n. 13.467/2017 para o Beneficiário da Justiça Gratuita

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Vincent
AutorJosé Claudio Monteiro de Brito Filho; Vanessa Rocha Ferreira
Ocupação do AutorDoutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha)
Páginas93-101
AJTA
RL13.467/2017
BJG
José Claudio Monteiro de Brito Filho(3)
Vanessa Rocha Ferreira(4)
Introdução
ALei n conhecidacomo aReforma Trabalhistapromoveudiversas
alteraçõesnaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoCLTtantonodireitomaterialquanto
noprocessualdentreasquaissedestacaapossibilidadedacondenaçãodosbeneciários
dajustiçagratuitaaopagamentodecustasedehonoráriospericiaisesucumbenciais
Opresenteartigosepropõea discutirarelaçãoexistenteentreessasmodicações
especícaseodireitodeacessoàjustiçaprevistonoartLXXXVdaConstituiçãoda
RepúblicaFederativadoBrasilCRFBcomoumdireitofundamentaldoindivíduo
OquesedefendeéqueaReformaTrabalhistagerouumainsegurançademocrática
poisaopreverapossibilidadederesponsabilizaçãopecuniáriadobeneciáriodajustiça
gratuitapodeinibirotrabalhadorderecorreràJustiçadoTrabalhoquandotiverosseus
direitostrabalhistasvioladosporreceiodasconsequênciaseventuaisdalide
Assimentendeseprimariamentequeessanovaprevisãolegalseencontraeivada
de inconstitucionalidade, pois viola frontalmente os dispositivos constitucionais elen-
cadosnos incisos LXXIVbenefício da justiçagratuita eLXXXVacesso àjustiçado
artdaCRFB
Paraa elaboraçãodeste artigo utilizouseo métodohipotéticodedutivo a partir
darealizaçãodepesquisabibliográcaedescritivaquebuscasuportenalegislaçãoena
DoutoremDireitodasRelaçõesSociaispelaPontifíciaUniversidadeCatólicadeSãoPauloProfessor
daGraduação edo Programa dePósGraduação emDireito do CentroUniversitário doEstado doPará
CESUPAEditorChefedaRevistaJurídicadoCESUPATitulardaCadeirandaAcademiaBrasileira
deDireitodo Trabalhoetitularda CadeirandaAcademia ParaensedeLetrasJurídicas Membrodo
ConselhoEditorialdaRevistaJurídicadaPresidência
Doutora em Direitos Humanospela Universidade deSalamanca Espanha Mestre emDireitos
Fundamentaispela Universidade daAmazônia UNAMAPAPósGraduada emDireito Público pela
UniversidadeCândidoMendesUcamRJProfessoradoCentroUniversitáriodoEstadodoParáCESUPA
AuditoradoTribunaldeContasdoEstadodoParáTCEPA
6295.5 Transformações e Desafios à efetividade.indd 93 18/12/2020 14:56:08

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