Administrativo - constitucional
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ANUIDADE da OAB - PRESCRIÇÃO -Aplicabilidade do PRAZO VINTENÁRIO - ART.
2028/CC
Administrativo. OAB. Anuidades. Prescrição. Para fins de prescrição em relação às anuidades a serem cobradas pela OAB, aplica-se, no caso dos autos, o prazo vintenário, segundo interpretação do art. 2.028 do Código Civil de 2002. (TRF/4a.Reg. - Ap. Cível n. 2008.70.00.014912-4/PR - 4a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior - Fonte DE, 09.03.2009).
EXPORTAÇÃO de PRODUTO AGRÍCOLA -GREVE de FISCAL SANITÁRIO -DESEMBARAÇO ADUANEIRO pela ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE do PARTICULAR - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO Administrativo. Mandado de segurança.
Pretendido desembaraço aduaneiro. Exportação de produtos agrícolas (uvas e mangas). Greve de fiscais sanitários. Princípio da continuidade do serviço público. 1. Afastada a alegação de perda do objeto, pois, conforme já decidiu esta Corte, "O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão do impetrante, de caráter satisfativo, é plenamente atendida com o deferimento da liminar" (MS 2003.01.00.036869-5/MT, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Segunda Seção, DJ de 22/02/2005, p. 03). 2. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a Administração Pública deve garantir o atendimento dos interesses dos particulares, mesmo em situação de greve, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. 3. Nessa perspectiva, não é lícito que a Impetrante sofra embaraços na liberação aduaneira de suas mercadorias em razão do movimento paredista de fiscais sanitários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 4. RemessaPage 52 oficial desprovida. (TRF/1a. Reg. - Rem. Ex Officio n. 2005.33.00.024082-1/BA - 5a. T. - Ac. unân. - Rel.: Juiz Federal Pedro Francisco da Silva - conv. - Fonte: e-DJF1, 27.02.2009).
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -SAÚDE PÚBLICA - OBRIGAÇÃO do EST ADO - LEGITIMIDADE PASSIVA da UNIÃO
Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento indispensável à vida de hipossuficiente. Responsabilidade do Estado. 1. Pretensão de que fosse modificado o ato proferido no MM. Juízo 'a quo', no qual foi determinado que a União fornecesse à Agravada, o medicamento referido nos autos. 2.O artigo 196 da Carta de 1988, eaLein°8.080/90, dispõem que asaúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e Municípios. Legitimidade passiva da...
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