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Agravo em execução. Razões. Progressão de regime. Hediondos. Exame criminológico. Necessidade. Regime aberto domiciliar. Inadmissibilidade

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Vincent
AutorOctahydes Ballan Junior
Ocupação do AutorPromotor de Justiça no Estado do Tocantins. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (2012/2014). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca
Páginas345-345

Page 345

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ..................../....

Autos n. ................

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO(E) .................., por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Penal acima mencionada, figurando como apenado "A", não se conformando com a decisão de fls. .../..., que deferiu a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, tempestivamente interpor RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal, com as razões em anexo, requerendo, após regular processamento, seja reconsiderada a decisão guerreada, conforme artigo 589 do Código de Processo Penal, para a finalidade de submeter o agravado a exame criminológico, ou, caso mantida a decisão, promovendo-se...

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