Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
| Autor | Antonio José de Mattos Neto - Elida de Cássia Mamede da Costa |
| Cargo | Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Privado pela UFPA. Graduado em Direito pela UFPA. Professor titular da UFPA, da Universidade da Amazônia (UNAMA), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Pará e da Escola Superior da Magistratura do TJE-Pará. Procurador... |
| Páginas | 189-217 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.38 p.189-217 Maio/Agosto de 2020
AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N.
6.299/2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL
Antonio José de Mattos Neto1
Universidade Federal do Pará (UFPA)
Elida de Cássia Mamede da Costa2
Universidade Federal do Pará (UFPA)
RESUMO
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agro-
tóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como
“Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do
Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo
as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com
a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este
trabalho empregou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento
bibliográco e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico
de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que o Projeto de
Lei número 6.299/2002 pretende facilitar todas as etapas – desde o registro
para fabricação até o uso – a culminar numa aplicação excessiva de agrotó-
xicos nas lavouras, o que possibilita a ampliação de danos agroambientais.
A conclusão é a necessidade de rejeição do Projeto de Lei n. 6.299/2002,
por representar um retrocesso à proteção agroambiental, já que retira rigo-
rosas restrições e, portanto, fomenta o uso indiscriminado de agrotóxicos.
Palavras chave: agroambiental; agrotóxicos; danos; projeto de lei; prote-
ção.
1 Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista
em Direito Privado pela UFPA. Graduado em Direito pela UFPA. Professor titular da UFPA, da
Universidade da Amazônia (UNAMA), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Estado do Pará e da Escola Superior da Magistratura do TJE-Pará. Procurador da Fazenda Nacional
aposentado. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-6830-7485 / e-mail: antoniojosedemattosneto@
gmail.com
2 Doutoranda e Mestre em Direito pela UFPA. Graduada em Direito pela UNAMA. Professora da
Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA) e da Escola Superior Madre Celeste (ESMAC).
Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA). ORCID: http://orcid.org/0000-
0002-8606-6945 / e-mail: elidamamede@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755
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PESTICIDES AND BILL 6.299/2002:
AGRO-ENVIRONMENTAL REGRESSION
ABSTRACT
This article analyses a bill on pesticides proposed under PL 6,299/2002,
commonly referred to as “Projeto do Veneno” (“Poison Bill). The goal
is a comparison between the bill and the current regulation of pesticides
in Brazil, including the respective predictions of liability of the subjects
involved with the production and use of pesticides. This study employed
theoretical and qualitative research based on a bibliographic survey and
analysis of legislation related to pesticides, with deductive reasoning legal
method. The results demonstrate that PL 6,299/2002 intends to facilitate
all stages – from pesticide manufacturing permission request to its end
use – which will culminate in an excessive usage of pesticides in crops and
increasingly possibility of agro-environmental damage. The conclusion is
the necessity of rejection to PL 6,299 / 2002, as it represents a setback to
agro-environmental protection as it removes strong restrictions and, there-
fore, promotes the indiscriminate use of pesticides.
Keywords: agro-environmental; bill; damage; pesticides; protection.
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