Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia
| Autor | Joanna Isis Chaves Carvalho, Guilhardes de Jesus Júnior, Ronaldo Lima Gomes |
| Cargo | Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pós-graduanda (Especialização) em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogada. E-mail: jichaves@hotmail.comSustentável / Professor do ... |
| Páginas | 122-153 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 1, p. 122-152, jan./abr. 2022
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936
Análise da universalização, investimento e governança
do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das
Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia
Analysis of the universalization, investment and governance of
the sewage service of the municipal headquarters of the Easter
Watershed (BHL) in Bahia
Joanna Isis Chaves Carvalho*
Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil)
jichaves@hotmail.com
http://orcid.org/0000-0001-6653-8418
Guilhardes de Jesus Júnior**
Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil)
guilhardes@uesc.br
http://orcid.org/0000-0003-1576-0179
* Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA,
Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pós-graduanda
(Especialização) em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogada. E-mail:
jichaves@hotmail.com
** Professor do Programa de Mestrado Acadêmico em Economia Regional e Políticas Públicas (PERPP-
UESC) e Professor Adjunto e Diretor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual de
Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil). Mestre e Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA -UESC).
Coordenador dos projetos de Extensão Universitária: Vivências Interdisciplinares em Direitos
Socioambientais e Núcleo Rondon UESC. E-mail: guilhardes@uesc.br
Como citar este artigo/How to cite this article: CARVALHO, Joana Isis Chaves; JESUS JÚNIOR,
Guilhardes de; GOMES, Ronaldo Lima. Análise da universalização, investimento e governança do
serviço de esgotos sanitários de sedes municipais da Bacias Hidrográficas do Leste na Bahia. Revista
de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 1, p. 122-152, jan./abr. 2022. doi:
10.7213/revdireconsoc.v13i1.26936.
Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de
sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 1, p. 122-152, jan./abr. 2022
Ronaldo Lima Gomes***
Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil)
rlgomes.uesc@gmail.com
http://orcid.org/0000-0003-2838-7553
Recebido: 20/05/2020 Aprovado: 23/10/2021
Received: 05/20/2020 Approved: 10/23/2021
Resumo
Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou
menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa
no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana
intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo
aprimoramento da infraestrutura de esgotamento sanitário, culminando em dejetos in natura
sendo lançado nos rios e intensificando a situação de escassez hídrica comum nesta região. O
serviço de esgoto sanitário é pressuposto para o desenvolvimento sustentável,
correspondendo a um direito humano respaldado por uma ampla legislação nacional. Desta
forma, cabe ao Estado e aos prestadores zelarem pela estruturação e eficiência do setor,
garantindo um acesso equitativo, universal e seguro a este serviço que constitui um direito
básico do cidadão. O presente estudo busca analisar a situ ação da universalização,
investimento e governança do serviço de esgotamento sanitário das sedes inseridas nas
bacias hidrográficas do Leste. Para tanto, possui natureza quali-quantitativa, utilizando-se de
dados retirados do Sistema Nacional do Saneamento Básico (SNIS), Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e de requerimentos enviados para as prefeituras municipais
através do Sistema de Informação ao Cidadão em sua forma eletrônica (e-SIC) e física.
Palavras-chave: esgotamento sanitário; lei de saneamento básico; bacias hidrográficas do
leste; Bahia; direito humano ao saneamento.
Abstract
Twenty municipalities have their headquarters in the East Watershed Area and, to a greater
or lesser extent, use their water resources, which are important to the cultural and economic
development of the region. Urban expansion has intensified the impacts on the environment.
This scenario was not accompanied by the improvement of the sanitary sewage infrastructure,
culminating in untreated waste being released into rivers and aggravating the water scarcity,
which was already common in this region. The sanitary sewage service is a prerequisite for
*** Professor permanente do Programa de Mestrado Acadêmico em Economia Regional e Políticas
Públicas (PERPP – UESC) e Professor titular do Departamento de Ciências Agrárias e Ambientais da
Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil). Mestre e Doutor em Geotecnia pela USP. Pós-
doutor em Geotecnia pela UFV. E-mail: rlgomes.uesc@gmail.com
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CARAVALHO, J. I. C.; JESUS JÚNIOR, G.D.; GOMES, R. L.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 1, p. 122-152, jan./abr. 2022
sustainable development and corresponds to a human right supported b y broad national
legislation. In this sense, it the responsibility of the State and the providers to en sure the
organization and efficiency of the sector, guaranteeing equitable, universal and safe access to
this service, which is a b asic right of citizens. The present study a ims to analyze the situation
of universalization, investment and governance of the sanitary sewage service of th e
municipalities headquartered in the East Watershed Area. Therefore, it has a qualitative and
quantitative nature, using data taken from the National Ba sic San itation System (SNIS),
Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and information requests sent directly to
the city halls of those municipalities through the electronic Citizen Information System (e -SIC)
and physical mail.
Keywords: sewage; sanitation law; Eastern watersheds; Bahia; human right to sanitation.
Sumário
1. Introdução. 2. A Política Pública de Saneamento Básico no Brasil. 3. Resultados e Discussão.
4. Considerações Finais. Referências.
1. Introdução
A universalização, com eficiência e segurança, dos serviços de
saneamento básico no Brasil sempre foi um desafio prático e teórico para a
propositura de soluções eficazes que garantam a concretização das diretrizes
previstas na Lei 11.445/07 (Política Nacional de Saneamento Básico). No
Brasil, conforme o Instituto Trata Brasil (2018), apenas 51,92% da população
brasileira possui acesso à coleta de esgoto, o que significa que mais de 100
milhões de pessoas não possui acesso a este direito básico. No tocante ao
tratamento, o cenário é ainda mais alarmante, tendo em vista que apenas
44, 92% do que é coletado é devidamente tratado. As disparidades dos
diferentes níveis de desigualdade regional refletem também no nível de
saneamento básico nas regiões. No Nordeste, 26,76% do esgoto produzido
é coletado e deste percentual somente 36,22% é tratado.
O saneamento é um serviço público composto, conforme a legislação
nacional, por uma rede de instalações e infraestrutura que abarcam os
serviços de água potável, limpeza urbana e resíduos sólidos, drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas e o esgoto sanitário (BRASIL, 2007).
Importa destacar que, o serviço público é compreendido, consoante artigos
175 e 176 da Constituição Federal, como atividade o u dever estatal de
caráter material ampliativa que é prestada pelo Estado ou por seus
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