Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental
| Autor | Jamile Bergamaschine Mata Diz, Beatriz Souza Costa, Tania García Lopez |
| Cargo | Coordenadora da Cátedra Jean Monnet Direito Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte - MG, Brasil). Professora da Faculdade de Direito da UFMG ? Belo Horizonte e coordenadora do PPGD da Universidade de Itaúna. Professora do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara ? Belo Horizonte. Doutora em Direito ... |
| Páginas | 127-157 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 2, p. 127-57, maio/ago. 2019
127
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ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24078
Análise das medidas internacionais em matéria de
impactos transfronteiriços e a responsabilidade
ambiental
Analysis of international measures on transboundary impacts
and environmental liability
Jamile Bergamaschine Mata Diz*
Universidade Federal de M inas Gerais (Brasil)
Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil)
jmatadiz@yahoo.com.br
Beatriz Souza Costa**
Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil)
biaambiental@yahoo.com.br
Tania García Lopez***
Universidad Veracruzana (M éxico)
tgar70@gmail.com
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* Coordenadora da Cátedra Jean Monnet Direito Universidade Federal de Mi nas Gerais (Belo Horizonte -
MG, Brasil). Professora da Faculdade de Direito da UFMG – Belo H orizonte e coordenadora do PPGD da
Universidade de Itaúna. Professora do Mestrado em Direi to Ambiental da Escola Superi or Dom H elder
Câmara – Belo Horizonte. Doutora em Direito Comunitário - Universidad de Alcalá - Espanha. Mestre e m
Instituciones y Políticas de l a UE pela UCJC-Ma drid. E-mail: jma tadiz@yahoo.c om.br.
** Professora na Graduação e Pós -Graduação em Direito Ambiental e Pró-Reitora de Pesquisa na Escola
Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte - MG, Brasil). Doutora e Mestr e pela UFMG em Direito
Constitucional e Pós-doutora pela Universidade de Castilla-La Manc ha (Espanha). E-mail:
biaambiental@yahoo.com.br.
*** Professora da Universidad Veracruzana (Jalapa, México). Doutora em Direit o pela UAH, Madri d.
Membro do Sistema Nacional de Investigad ores (n. 1), México. E-mail: tga r70@gmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: DIZ, Jamile Bergamaschine Ma ta. COSTA, Beatriz
Souza; GARCÍA, Tania. Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços
e a responsabilidade ambiental. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 2,
p. 127-157, maio/ago. 2019. doi: 10.7213 /rev.dir.econ.soc .v10i2.24078.
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DIZ, J. B.; COSTA, B. S.; GARCÍA, T.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 2, p. 127-157, maio/ago. 2 019
128
Recebido: 26/07/2018 Aprovado: 23/05/2020
Received: 07/26/2018 Approved: 05/23/2020
Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a
questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação
resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito I nternacional,
vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam
contribuir para promover maior proteção ambiental. Buscou-se, ainda, realizar uma
contextualização jurídica e histórica de forma que se possa co mpreender como a
responsabilidade por danos transfronteiriços, ao f undamentar-se na prevenção e precaução,
acaba por incorporar também a necessária consideração aos pressupostos da
responsabilidade po r ato não-ilícito. A metodologia dedutiva possibilita realizar um estudo
das propostas já discutidas no âmbito da referida Comissão, estabelecendo medidas para a
aplicação da responsabilidade. Conclui-se que, a pesar dos esforço s empreendid os até o
momento, não se logrou ainda fixar um ato internacional que venha, de forma efetiva,
imputar aos Estados responsabilidade por atos não-ilícitos, aproximando-se, assim, da
legislação nacional adotada atualmente pelos Estados.
Palavras-chave: responsabili dade do Estado; impactos transfrontei riços; codificação;
propostas resolução; Comissão Direito Internacional.
Abstract
The objective of the present study is to analyze the transboundary environmental impacts and
the question of the international responsibility of the State, based on the codification attempts
resulting f rom the proposals of resolution adopted by the International Law Commission,
United Nations, could contribute to promoting greater envi ronmental protection. It was also
sought to carry out a legal and historical contextualization so that one can understand how
responsibility for cross-border damages, based on prevention and precaution, also
incorporates the necessary consideration to the assumptions of responsibility for non-illicit
acts. The deductive methodology makes it possible to carry out a study of the propo sals
already discussed in the framework of the Commission, establishing measures for the
application of responsibility. It concludes that, in spite of the efforts made so far, it has not
been possible to establish an international act that will, i n an effecti ve way, impu te to Stat es
responsibility for non-illicit acts, coming clo ser to the nationa l legislation curr ently adopted by
States.
Keywords: responsibility of the State; transboundary impacts; codification; proposed
resolutions; International Law Co mmission.
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